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Portaria INMETRO / MDIC nº 10, de 24/01/2006

Aprovando o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Embalagens Utilizadas no Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.

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PORTARIA Nº 271E/SPL: Documentos Obrigatórios para o Embarque de Cargas Perigosas

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IAC 4501: Procedimentos em Caso de Localização de Objetos e/ou Materiais Suspeitos em Aeroportos ou Aeronaves

Elaborada em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela MCA 58-2 (Plano de Segurança da Aviação Civil – PNAVSEC) e motivada pelos recentes ataques terroristas que determinaram o reforço das medidas adicionais de segurança, estabelece procedimentos para a adequada abordagem de uma suposta ameaça, quando da localização de objetos ou materiais suspeitos, através da estreita coordenação entre órgãos públicos e entidades que atuam na área aeroportuária ou que possam apoiar as ações a serem desencadeadas.

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IAC 2308-0690: Procedimentos de Segurança em Patios e Estacionamentos de Aeroportos

Expedida com fundamento no Decerto 65.114, de 12 de Setembro 1969 (que institui o Sistema de Aviação Civil) e na Lei 7.565, de 19 de Dezembro de 1986 (que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica), esta NOSER estabelece procedimentos básicos de segurança para os patios e estacionamentos de aeroportos.

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IAC 2301-0776: Transporte de Animais e Produtos de Origem Animal, por Via Aérea

Normas que visam instruir as Administrações Aeroportuárias e os Transportadores Aéreos em geral sobre as condições exigidas para o transporte de animais e de produtos de origem animal por via aérea.

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IAC 2222-0274: Restrições ao Transporte Conjunto de Substâncias Venenosas e de Alimentos, em Aeronaves Cargueiras

Baseada na emenda Nº 103-35 de Dezembro de 1967, PART 103 da FAA, esta NOSER tem por finalidade alertar para o perigo do transporte conjunto de sustâncias venenosas e de alimentos, bem como estabelecer condições e restrições a esse transporte.

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IAC 2215-0990: Relação dos Estados-Membros da OACI & Marcas de Nacionalidade de Aeronaves

Expedida com base na letra "b" do Art. 16 do Decreto Nº 46.124, de 26 de Maio de 1959, esta NOTIF tem por finalidade divulgar a relação dos estados que participam da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), bem como a relação das marcas de nacionalidade de aeronaves que tenham sido informadas aquela organização, por estados participantes ou não da OACI.

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IAC 2203-0399: Informações aos Usuários do Transporte Aéreo

Define responsabilidades dos diversos elos do sistema de transporte de passageiros por via aérea.

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IAC 1606: Normas para o Transporte de Cadáveres em Aeronaves Civis

Legislação sobre o transporte de cadáveres em aeronaves comerciais, incluindo restrições e documentação pertinente.

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IAC 153-1001: Normas para o Transporte de Artigos Perigosos em Aeronaves Civis

Esta Instrução de Aviação Civil trata das normas para o transporte aéreo sem risco de artigos perigosos, em cumprimento à Legislação Aeronáutica brasileira e às normas estabelecidas pela OACI, em particular do Anexo 18 - Transporte sem Risco de Artigos Perigosos por Via Aérea, e seus documentos complementares, bem como o que preceitua o Regulamento de Artigos Perigosos da IATA.

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IAC 139-1002: Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional em Aeroportos

A Organização Internacional de Aviação Civil introduziu o conceito e a exigência de Sistemas de Gerenciamento da Segurança Operacional (SGSO) para aplicação às operações de aeroportos. Um SGSO é um conjunto de medidas, procedimentos e práticas coerentes, integradas e documentadas, para o gerenciamento efetivo e seguro das operações aéreas (segurança da operação aérea propriamente dita e segurança ocupacional).

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IAC 109-1001: Programa de Segurança da Carga para os Agentes de Carga Aérea - PSACA

Trata da elaboração, aprovação, alteração, controle, supervisão e execução do Programa de Segurança da Carga para os Agentes de Carga Aérea, definindo as diretrizes, as instruções gerais, as atribuições e responsabilidades dos empregados, bem como as respectivas medidas de segurança a serem implementadas com base na legislação aeronáutica brasileira e normas internacionais, para a carga aérea.

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IAC 107-1002: Identificação de Passageiro do Transporte Aéreo Civil

Estabelece diretrizes para a apresentação e aceitação dos documentos legais de identidade de passageiro brasileiro e estrangeiro, garantindo a cidadania e a integridade do usuário da aviação comercial e, ao mesmo tempo, cumprindo a regulamentação do controle de migração.

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IAC 135-2002: Normas para a elaboração e análise do Programa de Treinamento de Operações para Operadores de Transporte Aéreo regidos pelo RBHA 135

Publicada no Diário Oficial da União em 23 de Setembro de 2005, sob nº 184, estabelece procedimentos para a análise e elaboração do Programa de Treinamento de Operações para Operadores de Transporte Aéreo, com vistas à eficácia dos treinamentos e à segurança de vôo, envolvendo orientações sobre a apresentação, formatação, composição e carga horária do Programa de Treinamento.

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IAC 060-1002A: Treinamento em Gerenciamento de Recursos de Equipes - CORPORATE RESOURCE MANAGEMENT (CRM)

Esta Instrução de Aviação Civil regulamenta o Treinamento em Gerenciamento de Recursos de Equipes (Corporate Resource Management - CRM), com base nas normas e recomendações sobre Fatores Humanos da Organização de Aviação Civil Internacional – OACI. Serve, por isso, como fundamento para que todos os segmentos do Sistema de Aviação Civil (tripulantes técnicos e de cabine, despachantes operacionais de vôo e de terra, pessoal de rampa, pessoal de manutenção, pessoal de check-in/check-out, pessoal administrativo, alta direção e outros segmentos) apliquem a Filosofia de CRM, visando o aprimoramento da eficiência e da eficácia operacional em benefício da Segurança de Vôo.

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IAC 013-1001: Programa de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos

Programa que busca referenciar as atividades de prevenção de acidentes aeronáuticos, de modo a tornar a operação mais segura, a fim de eliminar ou reduzir a ocorrência de acidentes e incidentes aeronáuticos.

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Mudanças programadas pela IATA

Alterações previstas pela IATA para a Regulamentação de Transporte de Produtos Perigosos para o ano de 2007. 

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Fonte: Sloter – 12/08/2006

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