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Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.Clique aqui para fazer download.

Decreto Nº 42.833, de 6 de Fevereiro de 2003
Regulamenta o procedimento de fiscalização ambiental no Município de São Paulo e dá outras providências.Clique aqui para fazer download.
Cadastro IBAMA
Aqui você poderá esclarecer dúvidas como: finalidade, quem deve se cadastrar, quem está dispensado, por que e como se cadastrar e etc...
   
Minuta da Política Estadual de Resíduos Sólidos

Esta lei, com fundamento no art. 225 da Constituição Federal, institui a Política Estadual de Gestão de Resíduos Sólidos, seus princípios, objetivos e instrumentos e estabelece diretrizes e normas para o gerenciamento dos resíduos sólidos. Clique aqui para fazer o Download. (169 KB)

Resolução CONAMA Nº 283, de 12 de julho de 2001
Dispõe sobre o tratamento e destinação final dos resíduos dos serviços de saúde, com vistas a preservar a saúde pública e a qualidade do meio ambiente;
   
Resolução SMA-31, de 28 de dezembro de 2000
Aprova o Plano de Controle da Poluição por Veículos em Uso - PCPV, para o Estado de São Paulo. Clique aqui para fazer o Download. (163 KB)
Resolução nº 273, de 29 de novembro de 2000
Esta resolução trata de assuntos relacionados a localização, construção, instalação, modificação, ampliação e operação de postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. Clique aqui para fazer o Download. (153 KB)
Lei nº 9.976, de 3 de julho de 2000
Dispõe sobre a produção de cloro e dá outras providências.
   
Lei nº 9.960, de 29 de abril de 2000
Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, e dá outras providências.
   
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000
Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
   
Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

   
Resolução CONAMA nº 258, de 26 de agosto de 1999
Dispões sobre a destinação final dos pneus inservíveis existentes no território nacional.
   
Resolução CONAMA nº 252, de 01 de fevereiro de 1999
Estabelece para os veículos rodoviários automotores, inclusive veículos encarroçados, complementados e modificados, nacionais ou importados, limites máximos de ruído nas proximidades do escapamento, para fins de inspeção obrigatória e fiscalização de veículos em uso
   
Resolução CONAMA nº 251, de 12 de janeiro de 1999
Dispões sobre os critérios, procedimentos e limites máximos de opacidade da emissão de escapamento para avaliação do estado de manutenção dos veículos automotores do ciclo Diesel, em uso no território nacional, a serem utilizados em programas de I/M.
   
Decreto nº 4.376-N, de 10 de dezembro de 1998
Dispõe sobre o Plano Estadual do Espírito Santo relativo a prevenção e atendimento a acidentes ambientais com produtos perigosos ou que represente risco para saúde de pessoas, para segurança do meio ambiente ou produtos definidos no Decreto nº 1.797, de 25/01/96.
   
Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. 
   
Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997
Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente.
   
Portaria Normativa nº 113, de 25 de setembro 1997
Dispõe sobre a obrigatoriedade ao registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, as pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou a extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de minerais, produtos e subprodutos da fauna, flora e pesca. Clique aqui para fazer o download. (318 KB)
Decreto n° 36.957, de 10 de julho de 1997
Esta norma trata sobre assunto relacionado à Licença Ambiental da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente no Estado de São Paulo. Altera dispositivos do Decreto n° 36.957, de 10 de julho de 1997; substitui seus Anexos 1 e 4, e dá outras providências. Clique aqui para fazer o download. (199,5 KB)
Resolução CONAMA nº 9, de 31 de agosto de 1993
Estabelece definições e torna obrigatório o recolhimento e destinação adequada de todo o óleo lubrificante usado ou contaminado
   
Resolução CONAMA nº 8, de 31 de agosto de 1993
Complementa a Resolução nº 018/86, que institui, em caráter nacional, o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE, estabelecendo limites máximos de emissão de poluentes para os motores destinados a veículos pesados novos, nacionais e importados.  Clique aqui para fazer o Download. (252 KB) 
Resolução CONAMA nº 05, de 5 de agosto de 1993
Estabelece definições, classificação e procedimentos mínimos para o gerenciamento de resíduos sólidos oriundos de serviços de saúde, portos e aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários
   
Decreto n° 99.274, de 6 de junho de 1990
Regulamenta a Lei n° 6.902, de 27 de Abril de 1981, e a Lei n° 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que dispõem, respectivamente, sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
   
Lei nº 7.804, de 18 de julho de 1989
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.803, de 2 de junho de 1980, e dá outras providências.
   
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989.
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
   
Resolução CONAMA nº 18, de 17 de junho de 1986
Institui, em caráter nacional, o PROGRAMA DE CONTROLE DA POLUIÇÃO DO AR POR VEÍCULOS AUTOMOTORES - PROCONVE
   
Lei n° 6.938 de 31 de agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismo de formulação e aplicação, e dá outras providências.

   
Lei nº 1.817, de 30 de outubro de 1978
Disciplina, no âmbito do Estado, a aplicação e a concessão de medidas explicitadas na LEI federal nº 6416, de 24 de maio de 1977, que alterou dispositivos do Código Penal, do Processo Penal e da Lei das Contravenções Penais, dando providências correlatas. Clique aqui para fazer o Download. (75,5 KB)
Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976.
Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a Prevenção e o Controle da Poluição do Meio Ambiente. Clique aqui para fazer o Download. (376 KB)
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