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Legislação Federal
Resolução 4081 de 11 de Abril de 2013

 Altera o Anexo da Resolução nº 420, de 12 de fevereiro de 2004, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.

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PORTARIA 20/2013-DSV.GAB, de 8 de março de 2013.

 CONSIDERANDO o disposto no artigo 3° da Lei 11.368, de 17 de maio de 1992, que dispõe sobre o transporte de produtos perigosos de qualquer natureza por veículos de carga no Município de São Paulo;

   
PORTARIA 21/2013-DSV.GAB, de 8 de março de 2013.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 50.446, de 20 de fevereiro de 2009, que regulamenta o transporte de produtos perigosos por veículos nas vias públicas do Município de São Paulo;

   
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº5 DE 9 DE MAIO DE 2012
Esta Instrução Normativa dispõe sobre o procedimento transitório de autorização ambiental para o exercício da atividade de transporte marítimo e interestadual, terrestre e fluvial, de produtos perigosos.
   
LEI Nº 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012

Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

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PORTARIA N.º 308 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012

PORTARIA N.º 308 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012
(D.O.U. de 06/03/2012 - Seção 1 - págs. 209 a 213)
Altera a Norma Regulamentadora n.º 20 - Líquidos Combustíveis e Inflamáveis, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214, de 8 de junho de 1978.


   
RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.763, DE 26 DE JANEIRO DE 2012

Altera o Anexo da Resolução nº 420, de 12 de fevereiro de 2004, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.
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RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.762, DE 26 DE JANEIRO DE 2012
Altera os artigos 2º, 3º, 6º, 7º, 25, 26, 28, 38, 46, 47, 53, 54 e 59 da Resolução ANTT nº 3665, de 4 de maio de 2011, que Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, aprovado pelo Decreto nº 96.044, de 18 de maio de 1988, e dá outras providência
   
RESOLUÇÃO ANTT Nº 3665, DE 04 DE MAIO DE 2011

Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. Click para fazer o download

RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.671/11, DE 17 DE MAIO DE 2011
Suspende a vigência da Resolução Nº 3.665, de 4 de maio de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2011.
   
RESOLUÇÃO ANTAC Nº 2239 DE 15 DE SETEMBRO DE 2011
Aprova a norma de procedimentos para o trânsito seguro de produtos perigosos por instalações portuárias situadas dentro ou fora da área do porto organizado. Click aqui para download.
RESOLUÇÃO ANTT Nº 3658 DE 19 DE ABRIL DE 2011

Regulamenta o art. 5º-A da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que “dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros mediante remuneração e revoga a Lei  nº 6.813, de 10 de julho de 1980”. Click aqui para download.

Instrução Normativa Ibama 05, de 17 de maio de 2010
Estabelecer os procedimentos e exigências a serem adotados para efeito de anuência prévia para a realização de pesquisa e experimentação, registro e renovação de registro de produtos remediadores
   
RESOLUÇÃO ANTT Nº 3648, DE 16 DE MARÇO DE 2011
Altera a Resolução nº 3632, de 9 de fevereiro de 2011, que altera o anexo da Resolução nº 420, de 12 de fevereiro de 2004, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do  Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.
   
RESOLUÇÃO ANTT Nº 3632, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2011

Altera o Anexo da Resolução nº 420, de 12 de fevereiro de 2004, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos. Click aqui para download.

Portaria DER N° 77 de 30 de novembro de 2010
Aprova a Norma para concessão de Autorização Específica criada pela Resolução nº 341, de 25 de fevereiro de 2010 do CONTRAN (3.3)

   
Portaria N° 13 do Min Exer - Ácido Fluorídrico

Aprova as Normas Administrativas Relativas às Atividades com Ácido Fluorídrico – NARAAF. Click aqui para download

DECRETO N°- 7.282 DE 1 DE SETEMBRO DE 2010
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 17 ao Amparo do Artigo 14 do Tratado de Montevidéu de 1980 (AAP/A14TM/17) - Acordo sobre Pesos e Dimensões de Veículos de Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas - , assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 27 de maio de 2010. Click aqui para download.
Lei Nº 12.305 - Política Nacional de Resíduos Sólidos

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Click aqui para download.

COMUNICADO SUCAR/ANTT 2010, DE 23 DE ABRIL DE 2010

COMUNICADO SUCAR/ANTT 2010 - Trata sobre os testes realizados para classificação do carvão vegetal - Expedições.

   
Resolução ANTT Nº 3383, DE 20 DE JANEIRO DE 2010
Altera o Anexo à Resolução nº 420, de 12 de fevereiro de 2004, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos. Click aqui para download
Resolução ANTT Nº 3.336, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009

Altera a Resolução ANTT nº 3.056/2009, que dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, estabelece procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC e dá outras providências. Click Aqui para fazer download.

RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.196, DE 16 DE JULHO DE 2009

Altera e revoga dispositivos da Resolução ANTT nº 3.056, de 12 de março de 2009.

   
Resolução ANTT Nº 3.056, de 12 de março de 2009
Dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, estabelece procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC e dá outras providências (*) Alterada pelas Resoluções nºs 3.196 de 16.7.09 e 3.336, de 8.12.09. Click aqui para download
Resolução ANTT nº 2975, 18 de dezembro de 2008
Altera o Anexo à Resolução nº 420, de 12 de fevereiro de 2004, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.
   
Resolução ANTT nº 2885, de 09 de setembro de 2008
Estabelece as normas para o Vale-Pedágio obrigatório e institui os procedimentos de habilitação de empresas fornecedoras em âmbito nacional, aprovação de modelos e sistemas operacionais, as infrações e suas respectivas penalidades.
   
Resolução ANTT nº 2657, 18 de fevereiro de 2008
Altera o Anexo à Resolução nº 420, de 12 de fevereiro de 2004, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos. Click aqui para fazer Download.
Lei Federal nº 11.442, de 05 de janeiro de 2007
Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei n o 6.813, de 10 de julho de 1980. Click aqui para Download.
Decreto de 26 de junho de 2007 - GHS
Institui Grupo de Trabalho Interministerial relativo ao Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos.Clique aqui para download.
   
Resolução ANTT Nº 1644, de 26 de setembro de 2006
Altera o Anexo à Resolução nº 420, de 12 de fevereiro de 2004, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos. Clique aqui para fazer o download (453 KB)
Lei Complementar n° 121, de 9 de fevereiro de 2006
Esta Lei Complementar cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e inclui a obrigatoriedade de todo condutor de veículo comercial de carga portar uma autorização para conduzí-lo quando este não for o proprietário.  Clique aqui para fazer o Download. (35.6 KB)
Resolução ANTT Nº 1573, de 10 de agosto de 2006

Institui o Regime de Infrações e Penalidades do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos no âmbito nacional

   
Resolução ANTT nº 701, de 25 de Agosto de 2004
Altera a Resolução nº 420, de 12 de fevereiro de 2004, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte de Produtos Perigosos e seu anexo.Clique aqui para download.
   
Resolução ANTT nº 420 de 12 de fevereiro de 2004
Aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos. Clique aqui para fazer o download da resolução completa. (*) Consolidada com as alterações introduzidas pelas Resoluções nºs 701, de 25.8.04; 1644, de 26.9.06; 2657, de 15.4.08; 2975, de 18.12.08 e 3383, de 20.01.10. Click aqui para fazer download (6 MB).
Resolução ANTT nº 150, de 7 de janeiro de 2003
Institui o regime especial do Vale Pedágio obrigatório para as relações entre embarcadores e transportadores de cargas referente à antecipação do Vale Pedágio obrigatório ao transportador rodoviário de carga
   
Resolução ANTT nº 149, de 7 de janeiro de 2003
Altera a resolução ANTT nº 106 de 17 de outubro de 2002 e define: situações de embarque em locais remotos, conceitos de embarcador; transporte fracionado de carga.
   
Portaria MT nº 349, de 4 de junho de 2002
Aprova as Instruções para a Fiscalização do Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos no Âmbito Nacional. Clique aqui pra fazer o download. (257,5 KB)
Decreto nº 4.097, de 23 de janeiro de 2002
Altera a redação dos arts. 7º e 19 dos Regulamentos para os transportes rodoviário e ferroviário de produtos perigosos, aprovados pelos Decretos nos 96.044, de 18/5/88, e 98.973, de 21/2/90, respectivamente.
   
Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001
Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.
   
Portaria-SUP/DER 326, de 8 de maio de 2000
Atribui competências e institui Comissão objetivando aplicação de penalidade por infração à legislação de transporte de produtos perigosos.
   
Decreto nº 3.411, de 12 de abril de 2000
Regulamenta a Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas, altera os Decretos nº 91.030, de 5 de março de 1985, e 1.910, de 21 de maio de 1996. e dá outras providências.
   
Portaria DENATRAN nº 38, de 10 de dezembro de 1998
Dispões sobre os códigos das infrações referentes ao Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, instituídos através do Anexo desta Portaria. Clique aqui para download.
   
Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998
Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
   
Decreto nº 96.044, de 18 de maio de 1988
Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências.
   
Convenção da Basiléia, de 22 de março de 1989.

A Convenção de Basiléia trata  sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotada sob a égide da Organização das Nações Unidas, concluída em Basiléia, Suíça, em 22 de março de 1989, foi promulgada pelo Governo Brasileiro, através do Decreto nº 875, de 19 de julho de 1993, publicado no D.O.U do dia subseqüente, e preconiza que o movimento transfronteiriço de resíduos perigosos e outros resíduos seja reduzido ao mínimo compatível com a administração ambientalmente saudável e eficaz desses resíduos e que seja efetuado de maneira a proteger a saúde humana e o meio ambiente dos efeitos adversos que possam resultar desse movimento. Click aqui para fazer download. (322,5 kb)

Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos
Regulamenta o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, estabelecendo regras e procedimentos.
   
Solicitação de Concessão de Regime Especial
ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SULOG – Superintendência de Logística e Transporte Multimodal
VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO – Solicitação de Concessão de Regime Especial
   
Decreto-Lei nº 2.063, de 06 de outubro de 1983
Dispõe sobre multas a serem aplicadas por infrações à regulamentação para a execução dos serviços de transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos e dá outras providências.
   
Infrações de Transporte de Produtos Perigosos
Tabela com enquadramentos e valores INFRAÇÕES DE TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS. Clique aqui para fazer o Download (Expedidor e Transportador)

Legislação Estadual - São Paulo

Decisão CETESB 3/04/E, de 11 de fevereiro de 2004
Homologar a Norma Técnica P4.262 (versão dezembro/03) - Gerenciamento de Resíduos Químicos Provenientes de Estabelecimentos de Serviços de Saúde, resultante da revisão da original Norma Técnica de mesmo número e qualificação, homologada por Decisão de Diretoria nº 018/02/D de 17 de outubro de 2002. Clique aqui para fazer download.
Decreto nº 47.397, de 4 de dezembro de 2002
Dá nova redação ao Título V e ao Anexo 5 e acrescenta os Anexos 9 e 10, ao Regulamento da Lei n° 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n° 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente. Clique aqui para fazer download.
Resolução SMA -31, de 22 de Julho de 2003
Dispõe sobre procedimentos para o gerenciamento e licenciamento ambiental de sistemas de tratamento e disposição final de resíduos de serviços de saúde humana e animal no Estado de São Paulo. Clique aqui para fazer download.
Decreto nº 47.400, de 4 de dezembro de 2002

Regulamenta dispositivos da Lei Estadual n° 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao licenciamento ambiental, estabelece prazos de validade para cada modalidade de licenciamento ambiental e condições para sua renovação, estabelece prazo de análise dos requerimentos e licenciamento ambiental, institui procedimento obrigatório de notificação de suspensão ou encerramento de atividade, e o recolhimento de valor referente ao preço de análise. Clique aqui para fazer download.

Portaria SUP/DER nº 264, de 14 de dezembro de 1999
Proibe a circulação de veículos de carga de produtos perigosos na SP.070
   
Resolução SS/SMA/SJDC Nº 1, DE 29 de junho de 1998
Aprova as Diretrizes e Regulamento Técnico para apresentação e aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde. Clique aqui para fazer download.
Legislação Estadual de Resíduos Sólidos

Resumo das Legislações Estaduais de São Paulo sobre Resíduos Sólidos. Click aqui para fazer download

Legislação Estadual - Pernambuco

Decreto nº 25.016, de 18 de dezembro de 2002(Federal)
Autoriza a implantação do Plano de Emergência para Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos – PREVINE, no âmbito da Região Metropolitana do Recife, e dá outras providências.
   
Portaria CVS nº 16, de 19 de novembro de 1999
Institui norma técnica sobre resíduos quimioterápicos nos estabelecimentos prestadores de serviço de saúde. Clique aqui para fazer download.
Legislação Municipal - São Paulo
PORTARIA nº53/2012-DSV.GAB, de 15 de junho de 2012.

Art. 1º Fica proibida a circulação de veículos que transportam produtos perigosos, de segundas às sextas – feiras, exceto feriados, no período das 5h00 às 10h00 e das 16h00 às 21h00, nas seguintes situações:

   
PORTARIA nº52/2012–DSV-GAB, de 15 de junho de 2012.

Art. 1º Ficam definidos os seguintes grupos de produtos perigosos:
I- com alta freqüência de circulação, conforme Anexo I desta Portaria;
II- de consumo local, conforme Anexo II desta Portaria; e
III- outros, conforme Anexo III desta Portaria
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria 70/2010-DSV.GAB.

   
PORTARIA 077/2011-DSV.GAB, de 31 de agosto de 2011
Estabelece as condições e restrições à circulação, estacionamento, parada, carga e descarga de veículos que transportam produtos perigosos nas vias do Município de São Paulo;
   
LEI MUNICIPAL Nº 15.121, DE 22 DE JANEIRO DE 2010

Dispõe sobre a destinação de recipientes contendo sobras de tintas, vernizes e solventes, e dá outras providências.

   
DECRETO MUNICIPAL SP Nº 51.157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009

Fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.

Para o Transporte de Produtos Perigosos, verificarem os valores dos itens abaixo no anexo 1 em ler mais:

· 15.1 (autuação do processo)

· 28.1.12 (análise e deliberação sobre plano de emergência para atendimento a ocorrências com produtos perigosos - por produto relacionado) R$ 96,30

   
Decreto Municipal nº 50.446, de 20 de fevereiro de 2009
Regulamenta o transporte de produtos perigosos por veículos de carga nas vias públicas do Município de São Paulo, nos termos da legislação específica. Click aqui para Download.
Portaria DSV (aguardando nova publicação)
- Requerimento LETPP
Portaria COMDEC (aguardando nova publicação)

- Cadastro dos expedidores 
- Relação de Transportadoras 2008
- Relatório de Cargas 2008

Decreto Municipal Nº 49.636, de 17 de junho de 2008
Dispõe sobre o trânsito dos Veículos Urbanos de Carga - VUC na Zona de Máxima Restrição de Circulação - ZMRC, nos períodos e nos horários que especifica. Click aqui para download.
Decreto Municipal Nº 49.487, de 12 de maio de 2008

Regulamenta o trânsito de caminhões na Zona de Máxima Restrição de Circulação - ZMRC. Click aqui para download.

Decreto Municipal Nº 48.338, de 10 de maio de 2007
Estabelece normas para o trânsito de caminhões e para operações de carga e descarga em estabelecimentos situados no Município de São Paulo. click aqui para download.
Lei Municipal nº 11.368, de 17 de maio de 1993
Dispõe sobre o transporte de produtos perigosos de qualquer natureza por veículos de carga no Município de São Paulo, e dá outras providências.
   
Plano de emergência para o Atendimento a Acidentes no Transporte de Produtos Perigosos
É objetivo do plano organizar o atendimento a situações de emergência geradas por acidentes no transporte de produtos perigosos.
   
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