Despacho n° 267, de 17 de maio de 2004

Despacho n° 267, de 17 de maio de 2004


1. Considerando o previsto no art. 9° da Portaria 1274/03, bem como os princípios que norteiam a Administração Publica, principalmente o da razoabilidade, acolho o Parecer da lavra do DPF Gilmar Dias Machado, para exigir das empresas cadastradas nesta Divisão de Controle de Produtos Químicos,  que requererem suas renovações de Licença de Funcionamento, apenas os seguintes documentos:

·  O respectivo requerimento para renovação em duas vias (Anexo IV da Portaria 1274/03);
·  O comprovante de pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos (art. 19 da Lei 10.357/01 e seu § único);
·  Declaração firmada por seu representante legal, caso não haja alteração cadastral; 
·  Instrumento de procuração, quando for o caso. 

2. Tendo em vista o grande número de renovações previstas para ocorrer a partir deste mês, divulgue-se às nossas Descentralizadas, através do site do DPF.

Brasília/DF, 17 de maio de 2004.

TUDE TUPY DA FONSECA
Delegado de Polícia Federal
Chefe da DCPQ/CGPRE/DCOR/DPF

 
 
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