Home > P.P.News (Assine Já) > Clipping PPNews > Publicada a Lei 13.703/2018 – que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas

Publicada a Lei 13.703/2018 – que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas

Hoje (09), foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.703/2018 – que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas –, oriunda da sanção parcial da Medida Provisória (MPV) 832/2018.

Conforme acordado quando da aprovação da matéria pela Câmara dos Deputados, foi vetado o art. 9º, que concedia anistia às multas e sanções aplicadas aos caminhoneiros em decorrência das paralisações. Esse foi o único dispositivo suprimido.

Importa ressaltar que a edição da nova tabela de frete deverá se delongar sobremaneira. Com base nas sugestões recebidas até 3 de agosto e no estudo a ser elaborado pela FGV, a ANTT publicará uma minuta de tabela. Esse texto ainda deverá ser debatido em Audiência Pública.

Além disso, no dia 27 de agosto, o Ministro do STF Luiz Fux promoverá um novo encontro entre caminhoneiros e entidades empresariais para tentar buscar consenso entre as partes. A indicação é de que o Ministro não tome uma decisão monocrática, submetendo a questão ao Plenário da Corte.

Segue link de acesso da publicação da LEI Nº 13.703, DE 8 DE AGOSTO DE 2018. https://bit.ly/2OoEL8z

Fonte: ABIQUIM

 
 
Voltar | Topo | Indicar a um amigo | | Imprimir página | Início
 

Home | Política de Privacidade | Mapa do Site | Anuncie no PP | Fale Conosco

2009 Produtos Perigosos. Todos os direitos reservados. Política de privacidade

Área restrita: E-mail: Senha: Lembrar senha
 
Nipotech