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Lei MG 22.805/2017: novos desafios para transportadores, expedidores, contratantes e concessionárias de rodovias

O Estado de Minas Gerais lança nova legislação que envolve os modais de transportes de produtos perigosos – rodoviário, dutoviário e ferroviário. Trata-se da Lei-MG 22.805/2017, que deverá entrar em vigor no mês de junho de 2018 e que estabelece medidas preventivas em áreas de vulnerabilidade socioambiental e com maior índice de acidentes rodoviários.  

Minas Gerais é o quarto maior Estado do País, com área superior a 586 mil Km² e um volume de circulação de produtos perigosos que gira em torno de 4,7 mil toneladas anuais em suas estradas federais e estaduais, de acordo com dados da "Agenda Estratégica de Logística da Indústria Química" da Abiquim - Associação Brasileira da Indústria Química.  

Mas como foi que esse estado chegou à conclusão de que era necessária uma mudança de legislação para o transporte de produtos perigosos visando o atendimento mais seguro e rápido nos casos de incidentes em suas estradas, considerando a ampla legislação nacional que envolve o tema?
De acordo com Wanderlene Ferreira Nacif, da Diretoria de Prevenção e Emergência Ambiental, do Núcleo de Emergência Ambiental, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (NEA), "o atendimento aos acidentes envolvendo produtos e resíduos perigosos é um tema que vem sendo discutido já há algum tempo no âmbito da Comissão Estadual de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Perigosos - CE P2R2 Minas. Desse debate, em 2014, foi assinado o 'Protocolo Unificado de Atendimento a Emergência envolvendo Produtos Perigosos', que visa orientar a atuação integrada e articulada entre os órgãos públicos (municipais, estaduais e federais) no atendimento às emergências". 
A representante do NEA explica que a condição dos atendimentos a estas ocorrências com produtos perigosos vem se agravando nos últimos anos, causando transtornos como a interdição de vias públicas por várias horas, além de trazer riscos à população no entorno e também às pessoas que circulam na área onde há o acidente.

"Muitas vezes, esses acidentes causam danos ao meio ambiente, além de prejuízos aos transportadores e demais usuários destas vias", diz Wanderlene Ferreira Nacif, continuando: "Por conta da frequência destes acidentes, foi realizada uma audiência pública, no dia 2 de agosto de 2017, pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais para tratar do tema. Daí saiu a Comissão Estadual P2R2 que elaborou um Projeto de Lei com o objetivo de melhorar o tempo e a qualidade da resposta aos acidentes com produtos perigosos, resultando na aprovação da Lei n.º 22.805/2017".

O que muda na prática
Mas o que diz a lei? Quais são as mudanças? Basicamente, a Lei 22.805/2017 aborda obrigações que visam aperfeiçoar a prevenção e o atendimento aos acidentes e emergências ambientais, garantindo a segurança daqueles que estão atuando no atendimento durante o processo de resposta ao evento, além de reforçar a atuação integrada dos órgãos públicos e demais atores envolvidos. 

"Ela define que o transportador, o contratante do transporte e o expedidor da carga deverão ter um plantão de atendimento 24 horas disponível para acionamento imediato em caso de acidentes", diz Wanderlene, continuando: "desse modo há a possibilidade de que as ações de mitigação e controle do evento sejam adotadas com mais rapidez e estabelece um prazo para que os primeiros atendimentos sejam realizados". 
A lei visa que o atendimento aos “acidentes e emergências ambientais ocorram de forma mais ágil e segura, diminuindo os impactos sobre a população que está sob risco imposto pela ocorrência; minimizando os danos ao meio ambiente; e também uma contenção às perdas de patrimônio público e privado”, finaliza a diretora do NEA.

Para a Abiquim, toda regulamentação que visa a proteção da saúde, segurança do trabalhador e dos cidadãos e a preservação ambiental é considerada importante, mas, ainda assim, a entidade e seus técnicos consideram necessário "um amplo debate técnico, pois existem pontos a serem esclarecidos".
"A Lei nº 22.805/2017 estabelece medidas relativas a acidentes no transporte de produtos ou resíduos perigosos no estado, podendo ser aplicada a todos os modais", afirma a representante do NEA. De acordo com a profissional, o processo de atendimento de emergências nesses modais tem a mesma aplicabilidade para com os transportadores do modal rodoviário, ou seja, é preciso ter agilidade e segurança no atendimento para resguardar vidas e o ambiente, com o mínimo dano possível. 

Entre os envolvidos no cenário da nova lei, a Associação Brasileira dos Transportadores de Cargas Perigosas (ABTLP) vê aspectos positivos, mas também sinaliza pontos de atenção. "Se por um lado as novas regras trarão mais disciplina para o setor, por outro lado, as empresas pequenas terão grande dificuldade em cumpri-las, pois haverá um impacto financeiro que nem todas poderão arcar. Por outro lado, as indústrias químicas, ao contratarem seus transportadores irão aumentar o rigor já previsto na exigência do cumprimento da legislação", diz o secretário executivo da Associação, Silvio Patente, complementando que "deve acontecer um aprimoramento nas exigências por ocasião da contratação, e com o aumento de exigências, os serviços de atendimento serão onerosos e haverá um aumento nos custos das transportadoras. Mas não acreditamos que haja impacto no preço do frete, porque dificilmente o embarcador aceitaria este tipo de repasse". 

Plano de Ação de Emergência: maior visibilidade
Com a falta de regulamentação da lei há ainda vários pontos de interrogação. Um deles é o Plano de Ação de Emergência (PAE). As questões vão desde a sua elaboração, passando pelas ações que envolvem o atendimento de emergência e até a cópia física do PAE nos veículos usados nos transportes, ou seja, os caminhões devem circular com este documento também, além de ter o número de atendimento 24h fixado em vários locais. 

Mas como esta ação pode agilizar o atendimento e torná-lo mais eficaz? O Plano de Ação de Emergência (PAE), que é uma ferramenta de gestão ambiental, permitirá que o transportador se organize previamente à ocorrência de um sinistro e identifique os recursos necessários ao atendimento. O PAE ajuda na identificação das providências que devem ser observadas na ocorrência e, a partir dessa identificação pode-se ter uma resposta adequada em menor tempo.

Quanto à exigência do PAE atualizado dentro dos veículos, Fernando Tabet, advogado na área ambiental do Escritório Tabet, Bueno e Franco, lança uma ideia que pode ser discutida na regulamentação: "Poderia haver um acesso remoto, via celular. Isso não poderia atender a lei? Um acesso eletrônico de um arquivo salvo em um celular também seria uma ideia, pois um PAE físico, dentro de um caminhão em chamas, não vai resolve a questão do acesso à informação. Talvez essa alternativa devesse ser incluída expressamente no texto da regulamentação da lei”, diz.

De acordo com a representante do NEA, "o Plano de Ação de Emergência deve cumprir o seu papel de ser um dos elementos de proteção no contexto do Programa de Gerenciamento de Risco de um empreendimento e deve fornecer ao empreendedor capacidade para uma resposta ágil e segura". Falando diretamente, isso significa que as equipes de atendimento à emergência devem ter qualidade e qualificação técnica adequada para as intervenções na área do sinistro e que os equipamentos e recursos necessários devem existir em quantidade suficiente para esta resposta. 

“As principais adequações da Lei 22.805 dizem respeito às transportadoras, expedidor e contratante, que a partir de agora deverão ter ações de planejamento e mobilização para tratar os mais diversos cenários com rapidez, eficiência e segurança, e a exigência do PAE nos transportadores garante essa melhoria", afirma o assessor jurídico-ambiental Walter Moreira, ligado ao Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado de Minas Gerais (SETCEMG). Para o sindicato, "as mobilizações precisaram acontecer e respeitar os horários previstos nos prazos e, dependendo da complexidade, ter o transporte dos resíduos, a desobstrução das vias, remoção e descontaminação". 

Entretanto, órgãos ligados à indústria, ainda estudam melhorias no PAE. De acordo com Luiz Shizuo Harayashiki, gerente de Gestão Empresarial da Abiquim, "a Associação tem uma comissão que trata do assunto (PAE). Com relação à Lei 22.805, quero dizer, o assunto ainda não foi submetido a esta comissão, pois estamos tratando da possibilidade de abrir a discussão na sua melhoria". 

Perguntado sobre como seriam essas melhorias, o gerente da Abiquim colocou que em avaliação preliminar, normas e leis dessa natureza, que dizem respeito a deveres e criam obrigações, deveriam ser respaldadas por práticas mais de acordo com a realidade. "Sabemos que as empresas de atendimento a emergências em rodovias e estradas não possuem nenhuma facilidade ao realizar seu trabalho, por exemplo: são impedidos de utilizar o 'giroflex', ou andar pelo acostamento para sair de um tráfego mais intenso. Todos sabem que em eventos envolvendo produtos químicos perigosos, cada minuto pode significar o sucesso ou o fracasso de um atendimento e que embora um acidente ambiental seja importante em todos os aspectos, sabemos que nenhum pedido dessa natureza é atendido. Por essas razões, nesse sentido, concluímos que há um grande contrassenso", diz. 

Ainda de acordo com Luiz Shizuo Harayashiki, "estabelecer prazos fixos de tempo de resposta sem avaliar as circunstâncias (local, trânsito, condições climáticas, das estradas ou de comunicação) em um estado do tamanho de Minas Gerais é praticamente inviável".

Regulamentação: mudanças para as ações do transportador e das empresas de atendimento a emergência
A Lei evidencia que é responsabilidade do transportador de produtos e resíduos perigosos iniciar as primeiras ações de atendimento em até duas horas da ocorrência; e deve colocar à disposição os recursos necessários para desobstruir a via e iniciar as ações de transbordo, neutralização etc. para limpeza no local; e iniciar, em até 24 horas, as ações de remoção dos resíduos e descontaminação do ambiente, após a desobstrução e limpeza terem sido concluídas.

Já as empresas que prestarão atendimento de emergência deverão possuir cadastro no órgão ambiental do estado de Minas Gerais, que dê credibilidade de atendimento especializado em emergências relacionadas ao transporte de produtos químicos perigosos, inclusive com responsável técnico habilitado; e deve ter os recursos adequados para esse atendimento emergencial.

Dentro dessas normas, que não são únicas e realmente modificam o atendimento às emergências com produtos químicos e perigosos nos modais, é certo que a conta, pelo menos inicial, aumenta. De acordo com Luiz Shizuo, da Abiquim, "a regulamentação da lei trará ônus ao transporte de produtos químicos, sem, no entanto, aumentar a segurança no tráfego e a melhoria no atendimento a uma eventual emergência com o transporte".

“A característica do segmento de químicos industriais é preponderantemente de cargas em granel líquido, salvo algumas exceções temos cargas fracionadas que podem transitar em centros urbanos, que em caso de ocorrências de emergências eventualmente podem não serem atendidas no tempo estipulado pelo decreto em virtude da dificuldade de movimentação de veículos de emergência que não possuem um tratamento diferenciado no trânsito, além da necessidade de portar o plano de emergências no veículo demasiadamente extenso e que sofreria alterações a cada carregamento em decorrência da gama de produtos transportados”, conclui Shizuo. 

Para os representantes da ABTLP, que conta com poucos associados que trabalham com carga fracionada, há uma forte crença de que o setor de carga fracionada terá que se "estruturar melhor para cumprir, na íntegra, a nova legislação". 

O assessor jurídico-ambiental Walter Moreira, do SETCEMG, aponta que haverá impacto nos fretes, principalmente em cargas de produtos perigosos fracionadas. Mas sinaliza como solução que o expedidor e o contratante devem focar na qualificação e buscar empresas preparadas (transportadores). 

"É preciso avaliar a capacidade técnica e financeira e as estruturas de emergência", reforça Moreira, dizendo que muitas empresas terão de se estruturar e se adequar para cumprir a lei. "As empresas precisarão fazer uma seleção do fornecedor para verificar se ele tem condições de atender à legislação. Também será necessário mapear as rotas e avaliar como prestar socorro em casos de emergência, considerando os prazos, visto que podem ocorrer acidentes simultâneos". 


Responsabilidade perante à lei
As empresas que atuam no segmento do transporte de cargas perigosas acreditam que o peso das mudanças pode ser mais ameno se realmente for aplicada a "responsabilidade compartilhada" mencionada no texto da lei.  O texto é claro em dividir partes da responsabilidade entre transportador, expedidor e contratante, o que diminui o peso para todos os envolvidos.

De acordo com Luiz Shizuo, da Abiquim, a responsabilidade sempre foi solidária, "a Associação já previa esse compartilhamento no Programa Atuação Responsável®, que é uma estratégia da indústria química para impulsionar a melhoria contínua em saúde, segurança e meio ambiente juntamente com uma comunicação aberta e transparente com as partes interessadas, e o principal elo da cadeia química é o transporte", diz.

O representante da Abiquim explica que o Programa Atuação Responsável® é um sistema de gestão que tem o objetivo de gerenciar os riscos associados aos produtos químicos e a seus processos, "os seus requisitos não se atêm a uma legislação específica, mas sim a uma análise de risco e, neste caso, que tratamos de uma análise de risco no transporte e movimentação de produtos químicos".

Para o assessor jurídico-ambiental Walter Moreira, a importância da lei é, primeiramente, regulamentar o atendimento de qualidade em emergências com transportes de produtos perigosos em Minas Gerais, que é um grande corredor de passagem entre o Norte e o Sul do País. Além disso, os serviços de emergência passarão a ser regulamentados e mais fiscalizados, o que traz mais segurança para as estradas e outros modais. "Com a regulamentação, que deixa clara a maneira de proceder, é mais fácil verificar onde há uma falha, que faz com que todos os elos da corrente sejam responsabilizados e sofram penalidades caso seja constatada uma irregularidade no atendimento a uma emergência", conclui.

Estradas estaduais e federais: qual a parte das concessionárias?
A Lei 22.805, que regulamenta o atendimento de ocorrências com transportes de produtos perigosos, não prevê ações e responsabilidades apenas para transportadores, expedidores e contratantes dos serviços. Estabelece também que os contratos de concessão de rodovias estaduais firmados após a publicação da Lei também deverão conter obrigações relativas à resposta a acidentes no transporte de produtos ou resíduos perigosos, incluindo, por exemplo, o acionamento imediato dos órgãos competentes quando do conhecimento da ocorrência do acidente, assim como a identificação e isolamento do local, a sinalização de possíveis rotas alternativas e a instalação de desvios para o tráfego de veículos.

O Dr. Fernando Tabet ressalta que, entre os vários dispositivos da Lei ainda pendentes de regulamentação, há um artigo criando certas obrigações que vão além das regras para o atendimento a emergências propriamente dito. "Com base na nova Lei, em Minas Gerais, os projetos executivos de implantação e melhoramento de rodovias (estaduais) deverão estabelecer medidas preventivas em locais mais vulneráveis, como áreas de mananciais, unidades de conservação ou áreas densamente povoadas. Essas medidas poderiam incluir, nesses locais, por exemplo, sinalização especial, redução dos limites de velocidade dos veículos e instalação de barreiras e caixas de contenção em caso de derramamentos de cargas.” Ou seja, não basta garantir uma resposta adequada ao acidente quando ele acontece, é preciso oferecer uma infraestrutura rodoviária compatível com os riscos existentes.

A falta da regulamentação
De acordo com o Dr. Fernando Tabet, a lei está em vigor desde dezembro de 2017, porém, sem sua regulamentação, ainda não é uma lei totalmente 'eficaz'. "A lei pode estar em vigor, mas há vários dispositivos que carecem de regulamentação e que, por isso, ainda não podem ser aplicados. Mesmo com o prazo de 180 dias para que as empresas envolvidas se adequem a todas as exigências, enquanto não houver regulamentação e se essa regulamentação, quando aprovada, não for suficientemente clara, haverá dificuldades para a aplicação adequada da Lei", diz.

Os órgãos estaduais envolvidos na aplicação da Lei, entretanto, não estão inertes enquanto transcorre o prazo para as empresas se adaptem às novas obrigações e estão atentos aos problemas locais, com a realização de treinamentos envolvendo comunidades próximas das rodovias ou locais que possam sofrer grandes impactos ambientais. No entanto, ainda é estudada uma ação conjunta para exercícios simulados nas áreas mais vulneráveis e críticas das rodovias. 

Mas a pergunta que não quer calar é: quem vai fiscalizar tudo isso e punir aqueles que porventura estiverem em desconformidade com a nova Lei? Tabet diz que, em matéria ambiental, a competência para fiscalizar é comum a todos os entes integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), que inclui autoridades nas esferas federal, estadual e municipal. Por conta disso, é possível que surjam conflitos de competência entre os órgãos ambientais quando da aplicação da Lei, muito embora haja uma preponderância, neste caso, da atuação do órgão ambiental estadual. "Apesar da matéria ter sido objeto de regulamentação federal, por meio da Lei Complementar n.º 140/2011, no campo ambiental, ainda são frequentes os conflitos de competência relativos ao exercício do poder de polícia e isso também acaba se estendendo às ações voltadas ao atendimento a emergências nas estradas”, conclui.

Conforme explica o Dr. Fernando, “de acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade – por exemplo, a construção e operação de uma rodovia – , lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental, mas isso não impede o exercício do poder de polícia pelos demais entes de fiscalização ambiental, ainda que deva prevalecer a atuação do órgão licenciador.”

Em linhas gerais, transportadoras, indústrias químicas e empresas de atendimento a emergências esperam que a regulamentação e as ações sejam baseadas numa ampla discussão fundamentada nas questões técnicas que o tema exige e que tenha a participação de todos os envolvidos.

A Lei e o regulamento
Para facilitar o cumprimento de uma lei, é necessário que seus objetivos estejam bem definidos e que se criem instrumentos apropriados para que tais objetivos sejam alcançados. Para tanto, é fundamental que os dispositivos de uma lei que não sejam auto-aplicáveis sejam devidamente regulamentados.
Posto isso, o advogado Tabet colocou alguns pontos que precisam ser discutidos e/ou esclarecidos.

1º - "A Lei 22.805 não define o que são as primeiras ações emergenciais que devem ser iniciadas em até duas horas da ocorrência do acidente. Questiona-se, nesse sentido, se o mero acionamento da equipe de atendimento à emergência, dentro desse prazo de duas horas, já atenderia esse requisito";
2º “A Lei impõe não só a necessidade de a empresa de atendimento a emergências ter aptidão técnica, com os recursos humanos, tecnológicos e equipamentos necessários para alcançar os resultados que a Lei determina, mas também eficiência na execução do serviço, por conta dos limites temporais estabelecidos; no caso, a Lei determina que a empresa de atendimento a emergências deva contar com um responsável técnico devidamente habilitado, sem esclarecer como se dará essa habilitação”;
3º “A Lei não obriga a contratação de empresa especializada em atendimento de emergências, mas diz que o transportador precisa contar com algum tipo de atendimento (próprio ou contratado), que esteja apto a atender nos prazos estabelecidos de duas horas (início das primeiras ações), quatro a oito horas (disponibilização, no local, dos recursos apropriados para desobstrução da via e início das ações de mitigação, limpeza do local e remoção dos veículos sinistrados) e de 24 horas - após a conclusão da etapa anterior - (início da remoção dos resíduos e descontaminação ambiental)”;
4º “A Lei não especifica o conteúdo que deva ter o Plano de Ação de Emergência e tampouco define um critério para que o expedidor da carga possa avaliar sua atualização”;
5º “Independentemente do serviço disponibilizado pelo transportador, a Lei obriga o expedidor e o contratante do transporte a disponibilizarem plantão de atendimento 24 horas para acionamento imediato em caso de acidentes e emergências com produtos e resíduos perigosos; no entanto, não consta na Lei nenhuma restrição à possível contratação de outra empresa (de atendimento a emergências, por exemplo) para prestar esse serviço de plantão, o que nos leva a crer que essa contratação poderia atender à referida obrigação”;
6º “As empresas prestadoras de serviços de atendimento a emergências têm de atender aos requisitos da Lei e devem estar cadastradas no órgão ambiental do estado; entretanto, não há um detalhamento de como será feito esse cadastro ou mesmo como será verificado se a empresa tem aptidão para prestar os serviços”;
7º “As empresas que prestam serviços de atendimento a emergências deverão ter recursos técnicos, humanos e infraestrutura proporcionais ao número de clientes; porém, não foi definido na Lei um critério objetivo para avaliar o cumprimento dessa condição”;
8º “O tempo limite para, conforme o caso, o início ou a conclusão das ações emergenciais poderá ser ultrapassado se ficar comprovada a ocorrência de caso fortuito ou força maior.”

Fique de olho!
Quadro resumo das principais responsabilidades em relação à Lei Estadual (MG) n°22.805/ 2017, considerando os órgãos públicos, concessionárias, transportadores, empresas de atendimento a emergência, contratante do transporte e/ou expedidor:


O Poder Público assumirá as seguintes responsabilidades:
  • Definir em Regulamento quais serão os órgãos públicos que deverão ser acionados, como por exemplo, defesa civil, polícia rodoviária, órgãos ambientais etc.; 
  • Citar em regulamento quais leis e normas deverão ser utilizadas como referências para os procedimentos de identificação e isolamento dos cenários de acidentes;
  • Estabelecer medidas preventivas em áreas de vulnerabilidade socioambiental e com maior incidência de acidentes rodoviários;
  • Determinar o que se entende por “primeiras ações emergenciais”;
  • Informar como será feito o cadastro no órgão ambiental estadual para o responsável pelo serviço de atendimento a emergência;
  • Estabelecer em regulamento o que deverá contemplar o PAE.

De acordo com a Lei, as concessionárias serão obrigadas a:
  • Acionar os órgãos competentes em caso de acidentes com cargas perigosas;
  • Identificar e isolar o local do acidente conforme as regras de atendimento à emergência;
  • Implantar projetos que garantam a sinalização e a informação aos usuários da via para adoção de rotas alternativas;
  • Prestar auxílio aos agentes de trânsito em caso de desvio de rotas.
Os novos contratos de concessão de rodovias estaduais deverão conter cláusulas referentes aos itens citados acima. 
Os impactos para os transportadores e empresas de atendimento a emergências são:
  • O transportador deverá possuir equipe de atendimento a emergência ou contratar uma empresa especializada neste serviço;
  • Cumprir com os prazos definidos para as primeiras ações, disponibilização de recursos e conclusão das atividades;
  • O responsável pelo atendimento a emergência deverá possuir cadastro no órgão ambiental estadual, responsável técnico devidamente habilitado para a função de atendimento a emergências, recursos adequados para o serviço que atenda as ocorrências e suas necessidades;
  • O transportador deverá possuir o Plano de Ação de Emergência (PAE);
  • O transportador deverá possuir uma cópia do PAE no veículo;
  • O responsável pelo atendimento a emergência deverá assumir a operacionalização do PAE durante a ocorrência;
  • O transportador deverá disponibilizar um plantão de atendimento 24 horas para possibilitar o acionamento da equipe que fará o atendimento emergencial;
  • O transportador deverá dispor nos seus veículos e, em local visível, o número de telefone 24 horas para acionamento.
Obrigações e responsabilidades do contratante do transporte e/ou ao expedidor:
  • Exigir o PAE do transportador, verificar sua atualização e disponibilização da cópia no veículo;
  • Caso o transportador não possua o PAE, a responsabilidade de confeccioná-lo e implementá-lo é da contratante e/ ou expedidor;
  • A contratada e/ou o expedidor deve disponibilizar um plantão de atendimento 24 horas para viabilizar o acionamento da equipe de atendimento emergencial.
Responsabilização e Penalidades
A responsabilização daqueles que descumprirem o disposto na Lei Estadual n.º 22.805/2017 poderá ocorrer em três esferas distintas, simultaneamente, sendo elas a civil, administrativa e criminal.

No âmbito civil, busca-se a reparação integral dos danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados, aplicando-se o regime da responsabilidade objetiva (que independe de culpa). Nesta esfera, poderá haver responsabilização solidária do expedidor e do contratante, havendo o risco de desconsideração da personalidade jurídica se os bens da empresa não forem suficientes para a reparação dos danos ambientais.

Na esfera administrativa, as penalidades, como advertências e multas (até R$ 50 milhões, podendo ser aplicada em dobro ou no triplo em caso de reincidência), são impostas pelo órgão ambiental, que deverá levar em conta os motivos da infração e suas consequências, bem como os antecedentes e a situação econômica do infrator.

Na área criminal aplica-se a Lei Federal n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que traz uma tipificação específica para as condutas que envolvam o transporte de produtos ou substâncias tóxicas, perigosas ou nocivas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos (no caso, valem as exigências estabelecidas na Lei Estadual 22.805/2017, mesmo que não seja observada a ocorrência de poluição, que caracteriza um outro crime). Podem ser responsabilizadas as pessoas físicas e jurídicas. Para as pessoas físicas as sanções são: prisão, multa ou prestação de serviços à comunidade. Para as jurídicas, serão aplicadas multas, sanções restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade.

Prazos
O prazo para adequação das empresas terminará em 28 de junho de 2018. A Lei já está em vigor, porém, sua aplicação plena irá depender da publicação da respectiva regulamentação.

Participantes que colaboraram com informações importantes e deram sua opinião sobre o assunto desta matéria:

 
 Dr. Fernando Tabet  - Escritório Tabet, Bueno e Franco
 
 
Luiz Shizuo Harayashiki  - Abiquim

 
Silvio Patente - ABTLP

 
Walter Moreira - SETCEMG

 
Wanderlene Ferreira Nacif - NEA

Elaborado por: Dirce Alves - PMCOM

 
 
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