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Projeto de Lei n°4860/2016 - REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS

Este projeto se lei, se aprovado trará impactos principalmente no que se refere a idade de frota como previsto nos artigos 64, exigência de rastreamento da frota como previsto no artigo 65 a exigência prevista no artigo 66 onde oss veículos automotores utilizados no transporte rodoviário de produtos perigosos deverão possuir equipamento de telemetria, cujos requisitos técnicos serão definidos em regulamento, podendo ser integrado com o rastreador.

Os transportadores também sofrerão impactos, pois será obrigatória a inspeção técnica de todos os veículos de carga, automotores ou não, e dos equipamentos rodoviários, na forma e prazo a serem estabelecidos pelo CONTRAN e ANTT, para veículos, implementos e equipamentos com idade acima de 10 (dez) anos.

Art 64. Os transportes rodoviários de produtos perigosos somente poderão ser realizados por veículos cuja idade máxima seja:
I – 15 (quinze) anos para veículos automotores; e
II – 20 (vinte) anos para implementos, reboques, semireboques, e caixas de carga.
§1º A adequação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita em 5 anos a contar da publicação desta Lei.
§2º A partir de cinco anos da publicação desta Lei, será obrigatória a redução da idade da frota de que trata o caput deste artigo, na proporção de um ano a cada ano, de forma que, transcorridos 10 (dez) anos da vigência da presente Lei, a frota deverá observar a idade máxima de 10 (dez) anos para veículos automotores e 15 (quinze) anos para implementos, reboques, semirreboques, e caixas de carga.
§3º Excepcionalmente, o transporte de PP poderá ser realizado com implementos, reboques, semirreboques, e caixas de carga acima da idade máxima estipulada neste artigo e suas atualizações, até o limite de 15 (quinze) anos a mais, desde que possua autorização especial do órgão competente ou sua acreditada, devendo para isto ter sido aprovado em inspeção especial, a ser regulamentada pelo INMETRO.

Art 65. Os veículos automotores utilizados no transporte rodoviário de produtos perigosos deverão possuir equipamentos de rastreamento com intervalo máximo de posição a cada 10 (dez) minutos.
§1º Não poderá haver interrupção de posicionamento em intervalo maior que 30 (trinta) minutos, salvo em caso de defeito no equipamento ou quando o veículo estiver em área comprovadamente não monitorada;
§2º As informações referentes às posições, deverão ser mantidas por prazo mínimo de 90 (noventa) dias.
Art 66. Os veículos automotores utilizados no transporte rodoviário de produtos perigosos deverão possuir equipamento de telemetria, cujos requisitos técnicos serão definidos em regulamento, podendo ser integrado com o rastreador.
§1º Os veículos que possuam computador de bordo de série, que satisfaçam aos quesitos técnicos definidos em regulamento, ficam dispensados da instalação do equipamento objeto do caput deste artigo.
§2º A adequação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita em 5 anos a contar da publicação desta Lei.
§3º As informações de registro obrigatório, modelo e prazo, bem como os intervalos de registro, serão regulamentadas pela ANTT.

A proposta é para entrar em vigor depois de 02 anos da publicação.

A ultima situação deste projeto de lei, foi em 04/05/2018, onde a mesa da Câmara dos Deputados determinou que o projeto seja apreciado pelo Plenário da casa.

 
 
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