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Decreto estabelece limite de chumbo em tintas imobiliárias, de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares

O Decreto nº 9.315, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 20 de março, regulamenta a Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008, que fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares. O Decreto é fruto de trabalho desenvolvido pela Comissão Nacional de Segurança Química (Conasq) do Ministério do Meio Ambiente.

O limite estabelecido na lei é de concentração igual ou superior a 0,06% de chumbo, em peso, expresso como chumbo metálico, determinado em base seca ou conteúdo total não volátil.

O Decreto exclui tinta, verniz e material similar para revestimento de superfícies para uso em equipamentos agrícolas e industriais; em estruturas metálicas industriais, agrícolas e comerciais; no tratamento anticorrosivo à base de pintura; em sinalização de trânsito e de segurança; em veículos automotores, aviões, embarcações e vagões de transporte ferroviário; em artes gráficas; e eletrodomésticos e móveis metálicos; tinta e material similar de uso exclusivo artístico; e tinta gráfica.

Clique no link abaixo para ler o Decreto nº 9.315:
http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2018/decreto-9315-20-marco-2018-786337-publicacaooriginal-155066-pe.html

Para mais informações entre em contato com a assessora de Assuntos Regulatórios da Abiquim, Camila Hubner Barcellos, pelo e-mail: camila@abiquim.org.br.

Fonte: ABIQUIM Informa

 
 
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