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Deferida liminar que suspende aplicação, aos associados ao CIESP e aos filiados à FIESP, do Decreto que altera o licenciamento ambiental no estado de São Paulo

No dia 22 de março, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP) tiveram deferida a liminar em Mandado de Segurança Coletivo, processo nº 1011107-35.2018.8.26.0053. Ela suspende a aplicação, aos associados ao CIESP e aos filiados à FIESP, do Decreto Estadual nº 62.973, que altera o licenciamento ambiental no estado, que entre as medidas estabelecidas estão:

  • Alteração nas fórmulas de cálculo das licenças ambientais, análise de estudos ambientais (EIA/RIMA), bem como demais autorizações e pareceres técnicos a serem emitidos pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), em especial as que já haviam sido alteradas em janeiro de 2016, por força da Decisão de Diretoria CETESB – DD nº 315/2015/C, de 28/12/2015;
  • Alteração do fator de complexidade W de 201 atividades produtivas (CNAEs) de um total de 415 atividades sujeitas ao licenciamento ambiental sem justificativa técnica. Dobrando em alguns casos o valor do W, além de ter reflexos tanto na delegação quanto nos procedimentos de licenciamento municipal;
  • Mantém para fins de cálculo das licenças, a área integral do empreendimento e não da fonte objeto efetivo do licenciamento ambiental;
  • Altera decretos já existentes sobre a matéria, porém não normatiza os procedimentos para o enquadramento das novas fontes de poluição que deverão ser licenciadas (ex: bovinocultura, suinocultura e a avicultura), bem como os casos de ampliação e regulamentação.

Segundo estudos realizados pelo CIESP, as mudanças propostas pelo Decreto causariam impacto financeiro em todas as atividades produtivas e segmentos industriais.

Clique no link abaixo para ler o Decreto Estadual nº 62.973, de 28 de novembro de 2017.
https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/525935946/decreto-62973-17-sao-paulo-sp

Para mais informações entre em contato com a assessora de Meio Ambiente da Abiquim, Aline Bressan, pelo e-mail: aline.bressan@abiquim.org.br.

Fonte: ABIQUIm Informa

 
 
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