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Quem deve possuir PAE (Plano de Ação de Emergência)?

Resposta: *Em referência à nova lei estadual de Minas Gerais n° 22.805, de 29 de dezembro de 2017.

A Lei prevê: “Art. 6º - Os transportadores de produtos e resíduos perigosos são obrigados a possuir PAE (Plano de Ação de Emergência), conforme diretrizes definidas em regulamento, e a disponibilizar plantão de atendimento vinte e quatro horas para acionamento imediato em caso de acidentes e emergências com produtos e resíduos perigosos.”

“Art. 7º - O contratante do transporte e o expedidor da carga deverão exigir o PAE do transportador, cabendo ao expedidor, antes de cada viagem, verificar a sua atualização e a disponibilização da cópia no veículo que fará o transporte.”

“§ 1º Em caso de contratação de empresas ou transportadores autônomos que não atendam ao disposto no Art. 6º, o contratante assumirá integralmente o cumprimento das obrigações nele previstas.”


 
 
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