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RESTRIÇÕES PARA FERIADOS DE 2018

Anualmente a Policia Rodoviária Federal, publica Portaria que impõe restrições para algumas combinações de veículos de cargas e também especificamente para veículos portadores de Autorização Especial de Trânsito – AET, em rodovias federais nos períodos de feriados.
 
Assim, a Policia Rodoviária Federal divulgou por meio de publicação no Diário Oficial da União – DOU, o ANEXO da PORTARIA CGO Nº 117, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017, que especifica estas restrições para os feriados do ano de 2018.
 
A restrição abrangerá somente os trechos rodoviários de pista simples.
 
A Portaria aborda sobre algumas dispensas da restrição para os veículos portadores de AET, que se enquadram nas seguintes Resoluções:
 
- Resolução CONTRAN n° 349/2010 (transporte eventual de cargas e de bicicletas nos veículos classificados na espécie automóvel, caminhonete, camioneta e utilitário) 
- Resolução CONTRAN nº 508/2014 (circulação, a título precário, de veículo de carga ou misto transportando passageiros no compartimento de cargas)
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
 
(1) O descumprimento das proibições, instituídas pela PORTARIA CGO Nº 117/2017, constituem infrações de trânsito prevista no artigo 187 do Código de Trânsito Brasileiro (Código 574-61). O veículo autuado só poderá seguir viagem após o horário de término da restrição.
 
(2) Nos Estados do Acre, Roraima e no Distrito Federal não haverá restrições de circulação.
 
(3) No Estado de Rondônia não haverá restrição de circulação no período da Operação Fim de Ano.

Fonte: ABTLP
Associação Brasileira de Transporte de Logística de Produtos Perigosos
www.abtlp.org.br

 
 
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