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Lei n° 22.805 determina critérios para atendimento a acidentes com produtos perigosos em Minas Gerais

Desde o dia 29 de dezembro de 2017 está em vigor em Minas Gerais a lei estadual n° 22.805, que estabelece medidas relativas a acidentes no transporte de produtos e resíduos perigosos. Tais medidas atribuem responsabilidades direcionadas aos transportadores, empresas de atendimento a emergências, expedidores, contratantes do transporte e concessionárias de rodovias.

Em especial, aos transportadores de produtos e resíduos perigosos, a nova lei determina que:

1 - Ficam obrigados a manter, diretamente ou por meio de empresa especializada, serviço de atendimento a emergências capaz de:
a) iniciar as primeiras ações emergenciais em até duas horas da ocorrência do acidente;
b) disponibilizar no local do sinistro os recursos apropriados para desobstrução da via e iniciar os procedimentos para transbordo, inertização, neutralização e demais métodos físicos, químicos e físico-químicos de mitigação, limpeza do local e remoção dos veículos sinistrados, em até quatro horas da ocorrência do acidente, caso ocorrido nas regiões metropolitanas, e em até oito horas nas demais localidades, salvo ocorrência de caso fortuito ou força maior;
c) iniciar as ações de remoção dos resíduos e de descontaminação do ambiente do entorno do local do acidente, em até vinte e quatro horas após a conclusão das atividades previstas no subitem anterior.

2 – Devem possuir PAE (Plano de Ação de Emergência) e manter uma cópia do PAE nos veículos quando estes estiverem transportando produtos ou resíduos perigosos.  

3 – Devem ter o número do plantão de atendimento do transportador afixado na superfície externa das unidades e dos equipamentos de transporte, em local visível.
Transportadores, contratantes ou expedidores de produtos e resíduos perigosos terão até 26 de junho de 2018 para se adequarem às disposições desta lei.

A lei estadual n°22.805 pode ser lida na integra aqui.
https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=354953 

Fonte: ABTLP – Associação Brasileira de Transporte de Logística de Produtos Perigosos

 
 
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