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Resolução sobre o transporte de produtos perigosos é modificada

A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) publicou no último mês de dezembro a Resolução n° 5.623/17, que altera o anexo da Resolução n° 5.232/16 – mais especificamente o item 1.1.1.3.4 – que orienta sobre as instruções complementares ao regulamento do transporte terrestre de produtos perigosos. Assim, a nova resolução estabelece: 

“1.1.1.3.4 - A partir de 1º de julho de 2019, as embalagens, embalagens grandes, IBCs e tanques portáteis fabricados no Brasil e homologados pelas autoridades competentes brasileiras dos modais aéreo ou marítimo passam a ser aceitas para o transporte terrestre no país, observados os prazos das inspeções periódicas dos IBCs e tanques portáteis estabelecidos neste Regulamento. (Redação alterada pela Resolução ANTT nº 5.581, de 22 de novembro de 2017).

Nota: Produtos perigosos embalados e identificados em embalagens homologadas pelos modais aéreo ou marítimo, que foram envasados até o dia 15 de dezembro de 2017, sem a marcação de homologação terrestre, serão aceitos para transporte até o seu prazo de validade, desde que comprovado que foram embalados entre 16 de dezembro de 2016 e 15 de dezembro de 2017. (Inserida pela Resolução ANTT nº 5.623, de 15 de dezembro de 2017).”

A Resolução está em vigor desde o dia 16 de dezembro de 2017.

Segue abaixo link da Resolução nº 5.623/17 da ANTT e da Resolução nº 5.232/16 da ANTT com o item alterado na parte 1:

http://portal.antt.gov.br/index.php/content/view/52985/Resolucao_n__5623.html

http://portal.antt.gov.br/index.php/content/view/50082/Resolucao_n__5232.html


 
 
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