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Licença para o transporte de produtos perigosos no município de São Paulo

Tem chegado ao conhecimento da SUATRANS-COTEC, que o rigor da fiscalização no transporte de Produtos Perigosos dentro do município de São Paulo (Decreto Municipal 50.446/09) tem se intensificado e as multas estão sendo aplicadas pelos órgãos competentes.

Assim sendo, cabe reforçar as orientações divulgadas na época da publicação do Decreto Municipal de São Paulo, Nº 50.446, de 20/02/09 que regulamenta o transporte de produtos perigosos por veículos de carga nas vias públicas do Município de São Paulo, nos termos da legislação específica, conforme a Lei nº 11.368, de 17 de maio de 1993.

Em relação ao transporte de produtos perigosos, este somente poderá ser realizado por transportador devidamente inscrito no Cadastro dos Transportadores de Produtos Perigosos - CTPP e com veículos detentores da Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos - LETPP, expedida pelo DSV mediante a aprovação do Plano de Atendimento a Emergências - PAE, sendo que o transportador deverá apresentar à Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente - SVMA:
I - requerimento dirigido àquela Secretaria, assinado pelo representante legal do transportador ou seu procurador;
II - contrato social registrado no órgão oficial competente;
III - comprovante de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se pessoa física;
IV - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou no Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso;
V - PAE relativo ao transporte de produtos perigosos, conforme especificado em portaria de SVMA;
VI - comprovante de acordo firmado com empresa habilitada para o atendimento a emergências relacionadas ao transporte de produtos perigosos, se o transportador não possuir serviço próprio ou esteja enquadrado no parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 11.368, de 1993;
VII - guia de arrecadação comprovando o recolhimento do preço público devido.

Após a análise e aprovação do PAE, caberá à SVMA emitir parecer técnico, publicar o respectivo despacho no Diário Oficial da Cidade e inserir as informações pertinentes no CTPP.

O PAE terá validade de 03 (três) anos, devendo ser solicitada sua renovação no prazo de até 90 (noventa) dias anteriores à data de seu vencimento.

Uma vez aprovado o PAE pela SVMA, deverá o transportador requerer a LETPP perante o DSV, para cada veículo, apresentando:
I - requerimento assinado por seu representante legal ou procurador;
II - cópia do despacho de aprovação do PAE pela SVMA, devidamente publicado no Diário Oficial da Cidade;
III - cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, em validade;
IV - cópia do Certificado de Capacitação para o Transporte de Produtos Perigosos a Granel, se for o caso;
V - guia de arrecadação comprovando o recolhimento do preço público devido.

A LETPP terá validade de 01 (um) ano, devendo ser solicitada sua renovação até 30 (trinta) dias anteriores à data de seu vencimento.

Para a renovação da LETPP, deverá o transportador apresentar comprovante do acordo a que se refere o inciso VI do artigo 6º do Decreto Municipal nº 50.446/09.

Quando da inclusão de novo veículo, também deverá o transportador apresentar ao DSV os mesmos documentos discriminados para obter a LETPP.

A LETPP será cancelada, a qualquer tempo, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, quando for constatado o cometimento, por parte do transportador, de faltas gravíssimas relativas ao veículo ou quando ocorrer o cancelamento da inscrição no Cadastro de Transportadores de Produtos Perigosos - CTPP.

Em relação ao credenciamento de empresas de atendimento a emergências, o decreto estabelece que só poderão prestar serviços nas vias públicas da Cidade de São Paulo se estiverem devidamente credenciadas por SVMA e satisfaçam as seguintes exigências:
a) sejam regularmente constituídas para o atendimento de emergências relacionadas ao transporte de produtos perigosos, com responsáveis técnicos devidamente habilitados e necessariamente inscritos ou com visto no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA/SP ou no Conselho Regional de Química - CRQ ou, ainda, com registro de Técnico de Segurança no Ministério do Trabalho e Emprego;
b) - possuam base operacional ou filial regularmente constituída na Região Metropolitana de São Paulo, com inscrição obrigatória no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM da Prefeitura do Município de São Paulo e atendam os requisitos estabelecidos em portaria de SVMA;
c) estejam em situação regular perante a Prefeitura do Município de São Paulo.

Este decreto também estabelece regras para os pátios de retenção e transbordo, cabendo ao Município de São Paulo ser provido de pátios de retenção e transbordo, porém, enquanto não houver pátio de retenção e transbordo, os veículos deverão ser removidos para local seguro, a fim de serem corrigidas as irregularidades e/ou sanadas as emergências.

Quanto às obrigações legais, caberá ao expedidor o envio COMDEC, nos meses de janeiro a março, de relatório contendo informações quanto ao fluxo de todos os produtos perigosos embarcados no ano anterior, nome e classificação dos produtos transportados, volume anual de produtos transportados e esquemas de atendimento de emergência, relacionando os recursos humanos e materiais disponíveis e o sistema de acionamento;

O transportador deverá portar a Licença Especial de Trânsito de Produtos Perigosos - LETPP afixando-a no veículo para fins de fiscalização.

A fiscalização será realizada por meio do DSV sendo que poderão participar dos trabalhos de fiscalização representantes da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, de órgãos do meio ambiente, da saúde e outros afins. Também está prevista a possibilidade de serem celebrados convênios com a Polícia Militar do Estado de São Paulo para a realização, em conjunto, da fiscalização.

Em relação às infrações e penalidades estas serão aplicadas pelo DSV sendo:
I - multa prevista no inciso I do artigo 10 da Lei nº 11.368, de 1993, que, convertida e atualizada na forma da legislação vigente, corresponde a R$ 5.101,00 (cinco mil, cento e um reais);
II - retenção do veículo até que seja sanada a irregularidade pelo responsável;
III - inclusão do infrator na relação das empresas que descumprem a regulamentação sobre transporte de produtos perigosos no âmbito da Cidade de São Paulo.
IV - suspensão, por 15 (quinze) dias, da Licença Especial de Trânsito de Produtos Perigosos - LETPP;
V - cancelamento da LETPP;
VI - exclusão do Cadastro de Transportadores de Produtos Perigosos - CTPP.

É importante destacar que na reincidência específica, a multa será aplicada em dobro.

A regulamentação estabelece que ao expedidor serão aplicadas as penalidades de multa e inclusão na relação de empresas que descumprem a regulamentação quando não encaminhar à COMDEC o relatório anual ou embarcar produtos perigosos em veículo desprovido de LETPP.

E ainda, ao transportador serão aplicadas as penalidades de multa e inclusão na relação de empresas que descumprem a regulamentação quando algum veículo de sua frota que transporte produtos perigosos não dispuser da LETPP, bem como a retenção do veículo e de sua carga, em se constatando qualquer infração à legislação pertinente ao transporte de produtos perigosos, seja federal, estadual ou municipal, suspensão, por 15 (quinze) dias, da LETPP quando, no período de 12 (doze) meses, for punido 3 (três) ou mais vezes com multa e cancelamento da LETPP quando, no período de 12 (doze) meses for punido 6 (seis) vezes.

Desta forma, alertamos as empresas que se atentem quanto ao cumprimento das suas obrigações relativas a obtenção e porte das respectivas licenças de transporte de produtos perigosos, evitando assim, aborrecimentos e penalidades.

As fiscalizações podem ocorrer em qualquer via pública do município de São Paulo, através de blitzes conjuntas da CET – Companhia de Engenharia de Tráfego, DSV – Departamento de Operação do Sistema Viário e Polícia Militar.

Alertamos as empresas que, a fiscalização poderá não aceitar a apresentação do protocolo (SVMA ou DSV), exigindo que o veículo esteja portando a via original da licença.

A SUATRANS-COTEC providencia e gerencia todo o processo de obtenção do licenciamento junto aos órgãos fiscalizadores do município de São Paulo, objetivando o cumprimento da legislação vigente.

Para mais informações acerca do licenciamento ambiental obrigatório no município de São Paulo, entre em contato com a SUATRANS-COTEC através do e-mail: francielle.ruano@suatrans.com.

(Fonte: Paulo Henrique Tirado - Gerente de Projetos e Qualidade – SUATRANS-COTEC)

 
 
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