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Portaria Inmetro N°494, DE 14 de Dezembro de 2010

PORTARIA INMETRO Nº 494, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010

DOU 15.12.2010

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no inciso I do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n.° 6.275, de 28 de novembro de 2007;

Considerando a alínea f do subitem 4.2 do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Resolução Conmetro n.º 04, de 02 de dezembro de 2002, que atribui ao Inmetro a competência para estabelecer as diretrizes e critérios para a atividade de avaliação da conformidade;

Considerando o Decreto n.º 96.044, de 18 de maio de 1988, que aprova o Regulamento para Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos;

Considerando que o Inmetro ou entidade por ele acreditada, consoante o disposto no § 1º do artigo 4º, do Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, deve atestar a adequação dos veículos e dos equipamentos rodoviários destinados ao transporte de produtos perigosos, nos termos dos seus regulamentos técnicos;

Considerando os artigos constantes do Capítulo IV do Regulamento antedito, que trata dos deveres, das obrigações e das responsabilidades dos fabricantes, dos contratantes, dos expedidores, dos destinatários, e dos transportadores que operam na área de produtos perigosos;

Considerando o Regulamento Técnico da Qualidade - RTQ 5 - Inspeção de Veículos Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos, aprovado pela Portaria Inmetro n.° 457, de 22 de dezembro de 2008;

Considerando a Portaria Inmetro n.° 183, de 21 de maio de 2010, que estabelece aperfeiçoamentos dos requisitos descritos no RTQ 5;

Considerando o subitem 7.2 do RTQ 5 que trata dos requisitos para a inspeção mecanizada dos veículos rodoviários, realizada por Organismo de Inspeção Veicular Acreditado (OIVA);

Considerando os subitens 7.2.2, 7.2.2.1 e 7.2.2.2 do RTQ 5, que discorrem sobre a medição da eficiência de frenagem dos veículos rodoviários e a necessidade do aperfeiçoamento dos requisitos neles expostos;

Considerando a necessidade de novos aperfeiçoamentos dos requisitos apresentados no RTQ 5;

Considerando a necessidade de aperfeiçoamentos dos requisitos aprovados pela Portaria Inmetro n.° 91, de 31 de março de 2009, resolve baixar as seguintes disposições:

Art. 1° Cientificar que o artigo 4°, da Portaria Inmetro n.° 183/2010, passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4° O veículo rodoviário original de fábrica, sem registro e sem licenciamento (0km), ficará isento da inspeção veicular inicial, realizada segundo os requisitos previstos na Portaria Inmetro n.° 457, de 22 de dezembro de 2008.

§ 1° Os prazos de validade das inspeções periódicas dos veículos rodoviários continuarão estabelecidos em função do tempo de fabricação do veículo rodoviário, conforme descrito na tabela do subitem 6.7 do RTQ 5.

§ 2° Para a realização da primeira inspeção veicular periódica dos veículos rodoviários, deverá ser evidenciado, pelo Organismo de Inspeção Veicular Acreditado (OIVA), a condição de isenção prevista no caput, por meio do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), ou do Certificado de Registro de Veículo (CRV), ou do documento fiscal de aquisição dos veículos." (NR).

Art. 2° Incluir, no RTQ 5, o subitem 6.18, com a seguinte redação:

"6.18 O OIVA deve elaborar procedimento para controle, rastreabilidade, arquivamento e preservação dos registros fotográficos digitalizados dos veículos rodoviários inspecionados."

Art. 3° Prorrogar, até 31 de janeiro de 2011, o prazo para o cumprimento dos requisitos referentes à medição da eficiência de frenagem dos veículos rodoviários, asseverados nos subitens 7.2.2, 7.2.2.1 e 7.2.2.2 do RTQ 5.

Parágrafo Único. No decorrer do prazo estabelecido no caput, serão avaliadas:

1. a possibilidade quanto ao aperfeiçoamento dos requisitos para a medição da eficiência de frenagem dos veículos rodoviários;

2. a possibilidade quanto à medição da eficiência de frenagem com a simulação das condições do veículo com o seu peso bruto total (PBT).

Art. 4° Determinar que o Organismo de Inspeção Acreditado-Produtos Perigosos (OIA-PP) deverá elaborar procedimento para controle, rastreabilidade, arquivamento e preservação dos registros fotográficos analógicos dos equipamentos rodoviários inspecionados.

Art. 5° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA

 
 
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