Cadastro IBAMA

LEGISLAÇÃO:

1.Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981, alterada pela Lei nº 7.804 de 18 de julho de 1989; 2.Lei nº 7.679 de 23 de novembro de 1988; 3.Portaria IBAMA nº 113 de 25 de setembro de 1997.

FINALIDADE

Controlar e registrar todas as atividades potencialmente poluidoras e/ou a extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como minerais, produtos e subprodutos da fauna e flora, licenciados pelos órgãos Estaduais de Meio Ambiente ou pelo próprio IBAMA ou ainda não licenciados.
 
QUEM DEVE SE CADASTRAR NO IBAMA

Pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou a extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de minerais, produtos e subprodutos da fauna, flora e pesca.


QUEM ESTÁ DISPENSADO DO CADASTRAMENTO

1.Pessoas físicas que desenvolvam atividades artesanais de pedras semipreciosas, assim como na fabricação e reforma de móveis, artefatos de madeira, artigos de colchoaria, estofados, cestos ou outros objetos de palha, cipó, bambu e similares, que não empregam mão-de-obra auxiliar e sejam considerados autônomas, tais como: carpinteiros, marceneiros, artesãos e produtores de plantas ornamentais, aromáticas, medicinais e os consumidores de lenha para uso doméstico.
  2.Pescador Amador, que deverá obter licença, por meio de formulário próprio distribuído pelo IBAMA e pago em qualquer agência bancária.
  3.Comércios Varejista de gêneros alimentícios classificado como micro empresa que tenha o carvão vegetal como uma das suas mercadorias, tais como: açougues, padarias que não consumam lenha, mercearias, frutarias e demais comércio similares.

POR QUE SE CADASTRAR

O cadastramento é obrigatório, considerando o previsto na legislação vigente.

COMO SE CADASTRAR e DOCUMENTOS NECESSÁRIOS.

As pessoas físicas ou jurídicas deverão procurar à Superintendência do IBAMA no estado de domicílio, apresentar requerimento ao IBAMA, preenche formulário próprio do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e apresenta os seguintes documentos, se for o caso:

1.Cópia do documento de constituição atualizado(Ata de Constituição ou Contrato Social ou Registro de Firma Individual) devidamente registrado na Junta Comercial - para Pessoa Jurídica;
  2.Cópia de cartão do Cadastro Geral de Contribuintes - CGC
  3.Cópia do Comprovante de inscrição estadual;
  4.Cópia de alvará de funcionamento expedido pela prefeitura;
  5.Documento de Recolhimento de Receitas( IBAMA) - DR, devidamente autenticado pela rede bancária autorizada;
  6.Cópia da Licença de Operação expedida pelo órgão Ambiental competente;
  7.Cópia da Certidão fornecida pelo CREA;
  8.Cópia da Carteira de Identidade (pessoa física);
  9.Cópia do Cartão do Cadastro de Contribuinte - CPF (pessoa física);
  10.Cópia de Comprovante de residência ( pessoa física).

QUEM PODE SOLICITAR CANCELAMENTO DO REGISTRO

Pessoas físicas ou jurídicas que encerraram suas atividades poderão solicitar o cancelamento do registro, mediante a apresentação de requerimento, Certificado de Registro, comprovante de baixa na Junta Comercial, quando for o caso e documento que comprove a inexistência de débitos de qualquer natureza junto ao IBAMA até a data do pedido de cancelamento.

 
 
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