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Decreto nº 4.376-N, de 10 de dezembro de 1998

O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 91, item III da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nas Leis 3582/83 e a Lei 1.126/88, e considerando o seu parque industrial, seu complexo portuário e a sua malha viária que serve de escoadouro de produtos perigosos para outros Estados,


DECRETA


Art. 1º - Fica instituído o Plano Estadual de prevenção e atendimento a acidentes ambientais com produtos perigosos ou que represente risco para saúde de pessoas, para segurança do meio ambiente ou produtos definidos no Decreto nº 1.797, de 25/01/96.


Art. 2º - O Plano visa uma colaboração efetiva entre todas as instituições capazes de cooperar nos atendimentos a acidentes com produtos perigosos, fornecendo técnicos, equipamentos e know-how, minimizando os danos ao meio ambiente e a população.


Art. 3º - Para efeito deste decreto considera-se acidente ambiental.


I - Evento inesperado e indesejado oriundo do desenvolvimento tecnológico que afeta, direta ou indiretamente, a saúde da comunidade ou a segurança da comunidade ou que cause impactos agudos ao meio ambiente.


Art. 4º - Farão parte do plano de atendimento à acidentes as seguintes entidades:


1 - Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente;


2 - Secretaria de Estado da Agricultura;


3 - Secretaria de Estado da Saúde;


4 - Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas;


5 - Defesa Civil;


6 - Corpo de Bombeiros Militar;


7 - Polícia Militar;


8 - Casa Militar;


9 - Secretaria da Fazenda;


10 - Instituições de Saneamento hidro sanitário;


12 - Empresas públicas e privadas.


§ 1º - Exceto a SEAMA e o Corpo de Bombeiros Militar, os órgãos relacionados neste artigo só serão acionados quando necessário.


§ 2º - A participação e atribuições dos órgãos Federais para o atendimento das ocorrências de acidentes com produtos perigosos far-se-ão mediante convênios específicos.


Art. 5º - As atribuições de cada órgão envolvido no atendimento ao acidente estará contido no Plano de Gerenciamento de Acidentes com Produtos Perigosos - PGAPP, conforme anexo I.


Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 7º - Revogam-se todas as disposições em contrário.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 10 de dezembro de 1998; 177º da Independência; 110º da República e 464º do Início da Colonização do Solo Espírito Santense.


VITOR BUAIZ
Governador do Estado


JORGE ALEXANDRE DA SILVA
Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente


ANEXO I
PLANO DE GERENCIAMENTO DE ACIDENTES COM PRODUTOS PERIGOSOS


INTRODUÇÃO


Meio Ambiente é um bem comum a todos os cidadãos. É obrigação de todos e dever do Estado preservá-lo, desenvolvendo ações e políticas que proporcionem sua manutenção e proteção.


Cumprindo sua vocação, o governo volta sua atenção às atividades relacionadas com a produção, estocagem, comercialização e transporte de produtos perigosos que são por sua natureza susceptíveis a ocorrência de acidentes com riscos a saúde e segurança pública e a integridade do meio ambiente e, procura, através de um Plano de Gerenciamento Para Atendimento a Acidentes com Produtos Perigosos.


OBJETIVO


O objetivo do Plano de Gerenciamento de Acidentes é atender a situações de impactos ambientais ocasionadas por produtos que represente risco à saúde e segurança humana e do meio ambiente no Estado do Espírito Santo, através da colaboração entre instituições.


PRINCÍPIOS BÁSICOS


A cooperação e integração de esforços entre o poder público, as empresas e a sociedade são fatores essenciais para minimizar os custos, ambientais e financeiros decorrentes dos impactos causados por acidentes com produtos que represente risco para saúde das pessoas e do meio ambiente.


O Princípio do Poluidor-Pagador é fundamental, considerando que os custos para o atendimento do acidente, da recuperação das áreas atingidas e das indenizações dos prejuízos causados serão atribuídos ao(s) responsável(is) pelo produto.


A avaliação dos riscos é parte integrante do planejamento e preparação para prevenção e controle de acidentes. As empresas são responsáveis por gerir suas atividades sem criar riscos desnecessário e são responsáveis pelos riscos que acarretam.


Todas as ações de prevenção, controle e atendimento aos acidentes deveram ser realizadas de forma a minimizar os riscos à saúde e a segurança humana.


ÁREA DE ABRANGÊNCIA:


Este plano de gerenciamento de Acidentes com Produtos Perigosos visa atender acidentes envolvendo produtos perigosos na área territorial do Estado do Espírito Santo.


ENTIDADES ENVOLVIDAS


1 - Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente;


2 - Corpo de Bombeiros Militar;


3 - Defesa Civil;


4 - Polícia Militar;


5 - Casa Militar;


6 - Secretaria de Estado da Saúde;


7 - Secretaria de Estado da Agricultura;


8 - Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas;


9 - Secretaria de Estado da Fazenda;


10 - Instituições de Saneamento;


11 - Empresas públicas e privadas;


TIPOLOGIA


Neste Plano de Gerenciamento serão considerados Produtos Perigosos aqueles `Produtos que sejam perigosos ou represente riscos à saúde e segurança humana e do meio ambiente` ou `Produtos definidos no Cap. IV do Decreto Federal nº 1797, de 25/01/96.


Fundamentado neste conceito serão atendidos os seguintes acidentes:


1 - Vazamento/derramamentos de Produtos Perigosos em Via Pública;


2 - Derramamentos/vazamentos de produtos perigosos em pátios controlados;


3 - Acidentes com veículos transportando Produtos perigosos sem derramamento, mas com necessidade de transbordo no local do acidente;


4 - Acidentes Marítimos com Produtos perigosos; e


5 - Ocorrências com resíduos perigosos.


ATRIBUIÇÕES


1 - Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente - SEAMA


Na Base:


·         Registrar, assim que for informada, todos os detalhes possíveis do acidente, com maior brevidade;


·         Acionar, usando os meios de comunicação disponíveis, órgãos integrantes deste plano, quando necessário;


·         Deslocar equipe técnica para o local, com equipamento adequado para o monitoramento ambiental;


·         Elaborar relatório minucioso do atendimento ao acidente.


No Local:


·         Participar do Grupo de Coordenação;


·         Auxiliar o Corpo de Bombeiros na neutralização dos efeitos do acidente sobre o meio ambiente;


·         Acionar empresa responsável pelo acidente;


·         Avaliar os danos ambientais;


·         Monitorar os ambientes envolvidos após o fim da emergência;


·         Dar suporte ao Corpo de Bombeiros no que se fizer necessário e possível, a fim de minimizar os danos ao meio ambiente; e


2 - Corpo de Bombeiros Militar


Na Base:


·         Registrar, assim que for informado, todos os detalhes possíveis do acidente, com maior brevidade possível;


·         Acionar, usando os meios de comunicação disponíveis, as entidades integrantes deste plano, quando necessários na operação;


·         Deslocar equipe de intervenção e controle para o local;


·         Elaborar relatório minucioso do atendimento ao acidente.


No Local:


·         Participar do Grupo de Coordenação;


·         Realizar a identificação positiva do produto e seus riscos;


·         Orientar o isolamento de área, delimitando as Zonas Quente, morna e fria;


·         Realizar o salvamento de vítimas e transporte pré-hospitalar se necessário;


·         Proceder a intervenção e controle da emergência;


·         Realizar a descontaminação emergencial; e


3 - Defesa Civil


Na Base:


·         Registrar, assim que for informada, todos os detalhes possíveis do acidente, com maior brevidade;


·         Acionar, usando os meios de comunicação disponíveis, o Corpo de Bombeiro;


·         Deslocar Responsável para o local;


·         Divulgação para a comunidade das atitudes tomadas e motivos;


·         Elaborar relatório minucioso do atendimento ao acidente.


No Local


·         Integrar o grupo de Coordenação;


·         Cumprir todas as atribuições atinentes a um órgão de Defesa Civil, com acionamento do seu plano Geral; e


·         Levantar imediatamente as necessidades para a mais rápida neutralização do acidente;


4 - Polícia Militar


Na Base


·         Registrar, assim que for informado, todos os detalhes possíveis do acidente, principalmente a classe da ONU do produto;


·         Acionar, usando os meios de comunicação disponíveis, o Corpo de Bombeiro;


·         Deslocar Guarnição para o local; e


·         Elaborar relatório minucioso do atendimento ao acidente.


No Local


·         Sendo o primeiro a chegar, isolar imediatamente o local, com isolamento de acordo com a ficha do produto;


·         Após coleta de informações (motorista transportador, ficha de emergência, CBOM, SEAMA, etc.) realizar o isolamento e evacuação conforme necessidade;


·         Assumir o controle de tráfego no local;


·         Checar as condições do veículo acidentado, porém sem contrariar as normas de segurança;


·         Checar condições do veículo que receberá o transbordo;


·         Dar suporte ao Corpo de Bombeiro no que for necessário e possível;


5 - Casa Militar


Na Base


·         Registrar, assim que for informado, de todos os detalhes possíveis do acidente, com maior brevidade, acionando imediatamente o seu plano de aplicação em acidentes com Produtos Perigosos do GRAER;


·         Elaborar relatório minucioso do atendimento ao acidente.


No Local


·         Será responsável pelo local de pouso e decolagem da aeronave;


·         Será responsável pelas anotações referentes as operações aéreas, bem como, pelas marcações em cartas e mapas da área do sinistro;


·         Será responsável pelas comunicações Rádio-aeronave/solo.


6 - Secretaria Estadual de Saúde


Na Base:


·         Registrar, assim que for informada, todos os detalhes possíveis do acidente, com maior brevidade;


·         Acionar, usando os meios de comunicação disponíveis, o Corpo de Bombeiro;


·         Providenciar Recursos materiais e humanos de sua competência (Hospitais, postos de emergência, equipe médica, ambulância, etc.) conforme necessidade e solicitação do grupo de coordenação


·         Orientação a triagem de atendimento às vítimas, informando e viabilizando o fluxo para o pronto atendimento de emergência;


·         Elaborar relatório minucioso do atendimento ao acidente.


No Local


·         Prestar socorro médico aos acidentados e a qualquer eventualidade médica ocorrida na operação de atendimento ao acidente;


·         Avaliar em conjunto com o grupo de coordenação os riscos à saúde da população decorrente do acidente e tomar as medidas cabíveis.


7 - Secretária Estadual de Agricultura


Na Base


·         Disponibilizar recursos material e humano, quando solicitado pelo grupo de coordenação para atendimento à emergências.


8 - Secretaria de Transporte e Obras Públicas


Na Base


·         Disponibilizar recursos material e humano, quando solicitado pelo grupo de coordenação para atendimento à emergências.


9 - Secretaria da Fazenda


·         Prover os recursos técnicos e financeiros para a execução do Plano.


10 - Instituições de Saneamento


Na Base


·         Registrar, assim que for informado, todos os detalhes possíveis do acidente com maior brevidade o Corpo de Bombeiros;


·         Controle do fornecimento de água caso seja verificado a necessidade ou, por solicitação do grupo de coordenação;


·         Disponibilizar recursos material e humano quando solicitado pelo grupo de coordenação para atendimento a emergências.


No Local


·         Fornecimento de água por meio de carros `pipas` ou, outros métodos, quando solicitados pelo grupo de coordenação.


11 - Empresas Públicas e Privadas


·         Disponibilizar apoio técnico e recursos materiais e humanos necessários para o pronto atendimento;


·         No local a empresa assumirá a coordenação técnica do atendimento.


PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS


1 - Organograma:


Na base:


Coordenação Geral do Plano - SEAMA,


No Local:


A Coordenação do Gerenciamento do Acidente


A SEAMA, resguardada a especificidade de cada acidente designará um coordenador geral no local para o gerenciamento do atendimento do acidente


1 - Fluxograma:


a) Acionamento


·         Qualquer instituição informada deverá colher os dados básicos e notificar o Corpo de Bombeiro que manterá plantões de 24 horas, rádio e telefone (193) durante todo o ano e a SEAMA.


·         Ao tomar conhecimento do acidente, a central de operações do Corpo de Bombeiros, acionará prioritariamente a SEAMA que lhe dará informações adicionais sobre os procedimentos em relação ao produto perigoso.


·         Serão acionados as instituições necessários ao atendimento do acidente.


b) Avaliação


·         A primeira avaliação será realizada pela autoridade presente no local, que deverá repassar as informações para a Central de Operações do Corpo de Bombeiros;


·         A avaliação é dinâmica e contínua sendo posteriormente assumida pela coordenação do atendimento;


·         Corpo de Bombeiro, Defesa Civil, SEAMA, e outras instituições quando cabíveis assumirão a Coordenação do Gerenciamento de Atendimento ao Acidentes;


·         O Corpo de Bombeiro e a SEAMA acionarão as demais instituições que forem necessárias para atendimento ao acidente.


b - Intervenção


·         A Coordenação assumirá o comando da equipe no atendimento;


·         O atendimento ao acidente deverá seguir o procedimento operacional do Corpo de Bombeiros, tendo como base as informações técnicas;


·         A comunicação à comunidade, imprensa e demais entidades envolvidas ficará a cargo da Coordenação.


c) Recuperação Ambiental


·         A recuperação da área impactada deverá seguir em conformidade com as determinações técnicas do Órgão Gestor de Meio Ambiente, segundo Laudo Técnico;


·         O monitoramento ambiental da área atingida será analisado pelo Órgão Gestor de Meio Ambiente.


1 - Logística:


I - Havendo necessidade de alimentação para o pessoal envolvido na operação, cada órgão deverá providenciar refeição para suas equipes.


II - Havendo necessidade de remoção da população, a alimentação e abrigo destas pessoas ficarão sob a responsabilidade da Defesa Civil;


III - Caberá a entidade responsável pelo produto acidentado viabilizar os recursos necessários ao atendimento do acidente, em menor prazo possível;


4 - Comunicação:


1 - A nível de operação no local, a Coordenação se reportará diretamente aos chefes das equipes dos órgãos que estiverem atuando;


II - meio de comunicação para a difusão do acidente deverá ser o telefone;


III - Em seus planos setoriais, cada órgão deverá explicitar as pessoas que deverão ser contatadas para que se possa acionar os procedimentos a cargo daquele órgão, com a maior brevidade;


5 - Análise do Procedimento:


I - As instituições, participantes do atendimento ao acidente deverão encaminhar a SEAMA, no prazo de dez dias após o acidente, relatório de atuação, contendo sugestões.


II - Após a entrega dos relatórios, no período de 20 dias, a SEAMA articulará reunião entre as instituições envolvidas no atendimento, objetivando avaliar de forma geral as ações realizadas em conjunto, produzindo um relatório final.


III - relatório final deverá ter contido as causas e as conseqüências do acidente, avaliação das ações realizadas, avaliação e quantificação dos danos ambientais.


REVISÃO DO PLANO


·         O relatório final subsidiará a avaliação da eficiência do plano


·         O Plano de Gerenciamento de Acidente com Produtos Perigosos deverá ser revisado periodicamente, objetivando aprimorar as estratégias de atuação emergencial.


(D.O. 11/12/98)

 
 
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