ITA 06D-03

MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
DEPARTAMENTO DE MATERIAL BÉLICO
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS
(DFPC - 1982)


INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA N° 06D/03-DFPC
GUIA DE TRÁFEGO ESPECIAL PARA ATIRADOR, COLECIONADOR E CAÇADOR


1. FINALIDADE
Definir as situações e as condições em que os SFPC/RM poderão conceder Guias de Tráfego Especiais - GTE, para o trânsito de armas e munições de Colecionador, Atirador e Caçador - CAC.


2. OBJETIVOS
a. Padronizar, em nível nacional, as situações e as condições em que serão concedidas as GTE.
b. Estabelecer um só modelo de GTE.


3. REFERÊNCIAS
a. Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997 e sua regulamentação, Decreto nº 2.222, de 08 de maio de 1997, atribuem ao Exército Brasileiro o controle das armas de fogo de uso restrito e de uso permitido, de colecionadores, atiradores e caçadores.
b. Portaria Ministerial nº 767, de 4 de dezembro de 1998 que dispõe sobre a regulamentação do SINARM (Lei nº 9.437/97).
c. Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados - R-105 aprovado pelo Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000.
d. Portaria nº 024-DMB, de 25 de outubro de 2000, que aprovou as Normas que Regulam as Atividades dos Colecionadores de Armas, Munição, Armamento Pesado e Viaturas Militares.
e. Portaria nº 004-Dlog, de 8 de março de 2001, que aprovou as Normas que Regulam as Atividades dos Atiradores.
f. Portaria nº 005-Dlog, de 8 de março de 2001, que aprovou as Normas que Regulam as Atividades dos Caçadores.


4. DEFINIÇÕES E SITUAÇÕES DE USO DA GUIA DE TRÁFEGO ESPECIAL
a. GTE: é o documento que autoriza os CAC a transportarem as suas armas e munições relacionadas nos respectivos acervos de colecionador, atirador ou caçador com a finalidade específica de utilização na prática dessas atividades.


b. Situações de uso das GTE, por atiradores.
1) Nos deslocamentos com armas e/ou munições objetos da atividade de atirador para a prática exclusiva de treinamentos, competições ou demonstrações.
Validade: até 31 de janeiro do ano seguinte, àquele em que for emitida.
2) Nos deslocamentos com armas e/ou munições objetos da atividade de atirador para a prática exclusiva, no exterior, de eventos esportivos programados, segundo calendário oficial apresentado pela Federação ou Confederação de Tiro.
Validade: limitada ao período de duração do evento programado.

c. Situações de uso das GTE, por colecionadores.
Nos deslocamentos com armas e/ou munições objetos da atividade de colecionador para participar de eventos relacionados com a prática de colecionismo.
Validade: limitada ao período de duração do evento programado.

d. Situações de uso das GTE, por caçadores.
1) Nos deslocamentos com armas e/ou munições objetos da atividade de caçador para participar de eventos relacionados com a prática de caça autorizada.
Validade: limitada ao período de duração do evento programado.
2) Nos deslocamentos com armas e/ou  munições objetos da atividade de caçador para participar de treinamentos relacionados com a prática de caçador.
Validade: até 31 de janeiro do ano seguinte.

e. Outras situações.
Para as demais situações, entre elas a mudança de domicílio e o transporte de armas para manutenção em armeiros deverão ser emitidas as GT previstas no R-105 (Anexo XXIX).


5. DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO
a. A GTE é um documento concedido a atiradores, colecionadores e caçadores, para o deslocamento com armas e munições, entre as suas residências e os locais onde praticarão atividades compatíveis com suas habilitações.

b. A GTE deve autorizar o deslocamento com uma única arma e com cartuchos de munição em quantidade compatível com a atividade a ser realizada.

c. Os dados que devem constar das GTE são:
1) nome, identidade e localidade de residência;
2) discriminação e quantificação das armas e munições a transitar;
3) local ou locais de destino;
4) referência à autorização para o material retornar à origem;
5) sua validade (data de início e término); e
 6) outros dados julgados necessários.

d. As exigências estabelecidas para a concessão da GTE são as seguintes:
1) a arma deve estar, obrigatoriamente, descarregadas e desmuniciadas, protegida e bem acondicionada, durante o deslocamento, de preferência sumariamente desmontada;
2) armas e munições não podem estar contidas na mesma embalagem, de modo a não permitir o uso imediato das mesmas, em caso de roubo, furto ou outra qualquer situação;
3) solicitação de entidade de classe (Clube, Associação, Federação ou Confederação), ou do próprio interessado, ao SFPC/RM;

4) quando o próprio interessado apresentar solicitação de GTE, diretamente ao SFPC/RM, deverá comprovar sua condição de filiado a Clube, Federação ou Confederação de Tiro;
5) é necessário que as armas de fogo, que irão transitar, constem dos acervos de tiro, coleção ou caça; e
6) no caso da prática desportiva de tiro, é necessário que as armas correspondam às modalidades que o interessado pratica e possa comprovar sua participação.


6. PRESCRIÇÕES DIVERSAS
a. Os Comandos de Região Militar podem, em casos especiais e a seu critério, autorizar os SFPC/Gu e SFPC/DelSM a concederem GTE, para os atiradores de sua jurisdição.
b. A GTE é um documento de tráfego, eventual, de armas e munições, exigindo-se ainda do seu portador a carteira de identidade pessoal e comprovante de residência.
c. A Guia de Tráfego deve ser apresentada, para as autoridades policiais ou militares, sempre que for exigido.
d. Qualquer irregularidade cometida no uso da GTE é motivo de abertura de Processo Administrativo para apuração dos fatos e aplicação da legislação em vigor.
e. A não obediência às presentes Instruções implica em apreensão das armas e munições e abertura de Processo Administrativo.
f. Qualquer perda, inutilização ou extravio da Guia deve ser levado ao conhecimento do órgão que a forneceu (SFPC/RM, SFPC/Gu ou SFPC/DelSM), do Clube, da Federação e da Confederação para evitar uso indevido.
g. A GTE não é porte de arma e não assegura a legalidade da arma transportada, se não estiver obedecendo às condições exigidas para a sua concessão.
h. Será entregue ao Atirador, Colecionador e Caçador uma única via da GTE.
i. Fica revogada a Instrução Técnico-Administrativa nº 06B/98-DFPC, de 11 de março de 1998, que trata do mesmo assunto.


7. ANEXO
Modelo da Guia de Tráfego Especial.


Brasília - DF, 23 de abril de 2003

Gen Bda JOSÉ ROSALVO LEITÃO DE ALMEIDA
Diretor da DFPC

 
 
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