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Licenças de Transporte de Produtos Perigosos no Brasil

Licenças Federais
ÓrgãoDocumentoLeiDecreto/PortariaValidade
MJ/DPFCertificado de Registro Cadastral10.3574262/02; MJ 1274; IN 19/05Indeterminado
MJ/DPFCertificado de Cadastramento e Vistoria10.3574262/02; MJ 1274; IN 19/05Anual
MT/ANTTCertificado de Registro Nacional de Transportador Rodoviário de Carga10.233ANTT 437; 25504 anos
MMA/IBAMATaxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA10.165IN-IBAMA Nº. 96/06Trimestral
MD/CECertificado de Registro de Transporte de Inspeção para Explosivo-3665/003 anos

Licenças Estaduais
EstadoLei EstadualDecreto/PortariaValidade
Acre1.117/941 ano 
Alagoas4.633/95 Norma Técnica
Resolução NT 001/04 IMA - AL
Artigo 7º da Lei 6.340 de 03/12/02
-2 anos
Amapámai/94
Transporte
3.009/981 ano
Amazonas2.513/98 Transporte10.028/87
IN IPAAM
jan/97
1 ano
Bahia6.337/91 Transporte Localização Resíduo7.967/013 anos
CearáResolução
COEMA 08/04
SEMACE
Parecer Técnico
1763/06 COPAM/NUCAM
-1 ano
Distrito FederalResolução CONAMA 237/97 -1 ano
Espírito Santo-SEAMA
jan/94 
6 anos
GoiásResolução CONAMA 237/97 -1 ano
MaranhãoResolução CONAMA 237/97 -2 anos
Mato GrossooTransporteSEMA 129/96
Anexo 3
3 anos
Mato Grossoo do SulResolução SEMA 01/89
Transporte
-4 anos
Minas Gerais12.585
Transporte
43.278
DN COPAM
74/04
4 anos
Transporte
6 anos
Resíduos
ParáResolução
COEMA 23/02
96.044/88
Transporte
204/971 ano
ParaíbaCOPAM
3.267/04
Transporte
IN 1011 ano
ParanáTransporte1.502/924 anos
Pernambuco11.516/97
CPRH 96.044/88
Transporte
204/971 ano
Piauí4.854/96Transporte 99.274/902 anos
Rio de Janeiro134/75
Localização
Resíduos
-5 anos
Rio Grande do Norte6.347/92
Transporte
-2 anos
Rio Grande do Sul7.877/83
Transporte
99.274/904 anos
RondôniaCONAMA 237
Transporte
Resíduos
-2 anos
RoraimaArt. 1º e 3º da Lei 2.513/98
Resolução
CONAMA
237
Inciso 6º Art.8º do Decreto 10.028/874 anos
Santa Catarina14.262/07
Transporte
Localização
-3 anos
São Paulo12.300/06--
Sergipe2.181/78-1 ano
TocantinsCoema-1 ano

 
 
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