Resolução ANTT nº 149, de 7 de janeiro de 2003

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório à Diretoria DLS - 001/2003, de 07 de janeiro de 2003, na Lei n.º 10.209, de 23 de março de 2001, alterada pela Lei n.º 10.561, de 13 de novembro de 2002, e


CONSIDERANDO que a Resolução ANTT n.º 106, de 17 de outubro de 2002, em seu art. 4º, inciso II, determina a entrega do Vale-Pedágio obrigatório, pelo Embarcador ou equiparado, ao transportador rodoviário de cargas, no ato do embarque decorrente da contratação do serviço de transporte;


CONSIDERANDO a ocorrência de situações de embarque de cargas em locais remotos ou com dificuldades operacionais intrínsecas à atividade econômica;


CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei 10.209, de 23/03/2001, que se refere à definição do Embarcador;


CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, § 5º, da Lei 10.209, de 23/03/2001, que se refere ao transporte fracionado de carga; e


CONSIDERANDO o disposto no conjunto de medidas que compõem o Acordo de Transporte Internacional Terrestre - ATIT e demais acordos internacionais de mesma natureza, RESOLVE:


1. Os arts. 3º e 4º da Resolução ANTT n.º 106/2002 passam a vigorar com a seguinte redação:


`Art.3º.....

§2º...
I - o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga que não seja o proprietário originário da carga; e`


`Art.4º......
§ 1º Para os fins do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 10.209, de 2001, entende-se por Documento Comprobatório de Embarque a Nota Fiscal, o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga, a Ordem de Embarque ou o Manifesto de Carga.


§ 2º Será permitida a entrega do Vale-Pedágio obrigatório, assim como o registro no Documento Comprobatório de Embarque, em local diverso daquele em que ocorra o embarque da carga, desde que seja em ponto anterior ao ingresso do veículo em rodovia pedagiada.


§ 3º Conforme o preconizado no art. 5º da Lei n.º 10.209, de 2001, o não cumprimento do disposto no § 1º do art. 1º da citada Lei, sujeitará o infrator à aplicação de multa, por veículo, a cada viagem, conforme previsto no Título II desta Resolução.`


2. No caso do transporte de carga contratado por mais de um remetente ou por mais de um destinatário, realizado por um único veículo, equipara-se ao Embarcador a empresa transportadora contratada para efetuar o transporte.


2.1 Caso o transportador autônomo seja contratado diretamente por mais de um remetente ou por mais de um destinatário, para realizar o transporte da carga em um único veículo, não haverá obrigatoriedade de antecipação do Vale-Pedágio.


3. O transporte internacional rodoviário de carga não está sujeito às disposições da Lei nº 10.209, de 2001, sendo regido pelos acordos firmados entre os governos dos países signatários do ATIT- Acordo do Transporte Internacional Terrestre ou quaisquer outros acordos, de mesma natureza, que venham a ser celebrados.


3.1 Considera-se transporte internacional rodoviário de carga aquele realizado por veículo que inicia o transporte em um determinado país e encerra viagem em país diverso do primeiro.


4. Determinar a republicação da Resolução ANTT n.º 106/2002, com as alterações ora incorridas.


5. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral

 
 
Voltar | Topo | Indicar a um amigo | | Imprimir página | Início
 

Home | Política de Privacidade | Mapa do Site | Anuncie no PP | Fale Conosco

2009 Produtos Perigosos. Todos os direitos reservados. Política de privacidade

Área restrita: E-mail: Senha: Lembrar senha
 
Nipotech