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Decreto nº 25.016, de 18 de dezembro de 2002(Federal)

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 37 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o aumento do trânsito rodoviário de cargas perigosas no âmbito da Região Metropolitana do Recife;

CONSIDERANDO a necessidade de integrar os diversos órgãos governamentais no planejamento e execução de ações emergenciais visando ao atendimento dos casos com desastres decorrentes do transporte rodoviário de produtos perigosos;

CONSIDERANDO o compromisso social de proteger o meio ambiente em situações de risco e de reduzir o tempo de atendimento às emergências;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar as estratégias e técnicas de atendimento às emergências envolvendo o transporte rodoviário de produtos perigosos;

CONSIDERANDO que é da competência do Estado o planejamento e defesa permanente contra desastres naturais ou provocados pelo homem, atuar na iminência e em situações de desastres, como também, prevenir e minimizar danos, socorrer e assistir populações atingidas e recuperar áreas deterioradas;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a implantação do Plano de Emergência para Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos – PREVINE, no âmbito da Região Metropolitana do Recife, que tem por finalidade prevenir perdas de vidas ou danos à saúde e ao bem-estar social da população, como também garantir a segurança ambiental, quando da ocorrência de acidentes advindos do transporte rodoviário de produtos perigosos.

Art. 2º Para efeito de aplicação do PREVINE são considerados produtos perigosos todos aqueles constantes na Portaria nº204/97, do Ministério dos Transportes, e outros produtos que, em função de suas características, possam colocar em risco a segurança da comunidade e/ou do meio ambiente.

Art. 3º O Plano de Emergência para Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos – PREVINE, terá aplicação, inicialmente, para toda área geográfica da Região Metropolitana do Recife, dividido em regionais, cujos limites são os seguintes:

I - Regional Norte – BR 101 norte, até a ponte do Rio Arataca/Engenho Ubu, e PE 041, divisa dos Municípios de Araçoiaba e Tracunhaém;

II - Regional Sul – BR 101 Sul, até o Município de Escada, e PE 060, até o Município de Ipojuca/Ponte do Riacho de Todos os Santos;

III - Regional Oeste – PE 027, até o cruzamento com a PE 018/entrada de Chã de Cruz, PE 408, até o limite com o Município de Paudalho/Ponte do Rio Goitá, BR 232, até o Município de Vitória de Santo Antão, e PE 045, do município de Escada ao Município de Vitória de Santo Antão.

Art. 4º. Integram o Plano de Emergência para Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos – PREVINE, os seguintes Órgãos:

I – Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco - CBMPE;

II – Polícia Militar de Pernambuco - PMPE;

III – Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco - CODECIPE;

IV – Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH;

§ 1º As indústrias químicas, distribuidoras e transportadoras de produtos químicos poderão aderir ao PREVINE mediante assinatura de Termo de Adesão, através do qual manifestarão sua concordância com os objetivos do PREVINE, bem como assumirão deveres e obrigações específicos.

§ 2º O funcionamento do PREVINE será orientado por um Manual de Gestão do Plano, contendo os fundamentos do sistema de gestão, cujo objetivo é o de fornecer a estrutura organizacional necessária para a melhoria contínua do atendimento às emergências para transporte de produtos perigosos.

§ 3º Outros órgãos públicos poderão integrar o PREVINE mediante a celebração de convênio.

Art. 5º Deverão os Órgãos do PREVINE, no prazo de 30(trinta) dias a contar da data de publicação deste Decreto, elaborar o Plano de que trata o art. 1º deste Decreto.

Art. 6º O PREVINE tem a seguinte estrutura:

I - Conselho da Alta Administração – formado pelo Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, Comandante Geral da Polícia Militar de Pernambuco, Coordenador Estadual de Defesa Civil de Pernambuco, Presidente da Companhia Pernambucana do Meio Ambiente, que tem por competência analisar o desempenho global do Sistema de Gestão do Plano, visando a manutenção e melhoria contínua do sistema;

II - Coordenação Geral do Previne – composta por representes do Comando Geral do Corpo de Bombeiro, tem por atribuição acionar e desencadear as ações necessárias para operacionalizar o PREVINE;

III - Comitê de Gestão do PREVINE – formado por representantes do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, Polícia Militar de Pernambuco, Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco, Companhia Pernambucana do Meio Ambiente, cuja obrigação é coordenar as atividades necessárias para a manutenção do Sistema de Gestão do Plano, assegurar que os procedimentos do Sistema de Gestão sejam estabelecidos, implementados e mantidos e relatar ao Conselho da Alta Administração o desempenho do Plano, como base para o aprimoramento e melhoria contínua do sistema.

IV - Grupo de Assessoria – formado por profissionais especialistas em emergências com transporte rodoviário de produtos perigosos, que tem por competência fornecer informações técnicas aos órgãos envolvidos, sobre as características, riscos e precauções com os produtos perigosos que trafegam pela Região Metropolitana do Recife;

V - Grupo Geral de Apoio – formado por representantes da Companhia Pernambucana do Meio Ambiente, Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco e Polícia Militar de Pernambuco, a quem cabe apoiar as ações de atendimento às emergências envolvendo o transporte rodoviário de produtos perigosos;

VI - Comandos Regionais – formados pelos Grupamentos de Bombeiros, Batalhões de Polícia Militar locais, que têm por atribuição realizar a intervenção direta no controle das situações de emergência.

Parágrafo Único. As indústrias químicas, distribuidoras e transportadoras de produtos químicos que aderirem ao PREVINE indicarão um representante para integrar o Conselho da Alta Administração e o Comitê de Gestão.

Art. 7º Deverão constar, obrigatoriamente, no PREVINE as seguintes atribuições para os Órgãos:

I - treinar periodicamente suas equipes de atendimento, de forma individual e integrada com outros órgãos;

II - manter sistemas de plantão para o atendimento às emergências;

III - adotar medidas preliminares de controle da situação na hipótese de acidente e atendimento às emergências com o transporte rodoviário de produtos perigosos;

IV - dar apoio aos trabalhos de campo com recursos humanos e materiais nas operações de transbordo de carga, contenção, remoção, neutralização e disposição dos produtos ou resíduos gerados no acidente, inclusive com relação ao meio ambiente;

V - coordenar e operacionalizar as ações de isolamento e segurança no local da ocorrência;

VI - cooperar com as operações de evacuação da comunidade, quando necessário, garantindo a segurança das pessoas removidas, de seus bens e pertences;

VII - promover a sinalização, o isolamento e desobstrução da via, de acordo com a situação apresentada;

VIII - fornecer apoio técnico quanto aos riscos dos produtos envolvidos na ocorrência;

IX - atuar em caráter supletivo na operacionalização das ações de campo, quando da ausência de técnicos e/ou recursos das empresas de transporte ou dos fabricantes dos produtos envolvidos na ocorrência;

X - determinar as ações de controle a serem desencadeadas para a preservação ambiental;

XI - manter cadastro atualizado dos recursos humanos e materiais, para suporte às atividades de campo durante o atendimento aos acidentes;

XII – coordenar, quando necessário, as ações de evacuação da comunidade, quando necessário.

Parágrafo único. Além das atribuições elencadas nos incisos I a XII do caput deste artigo, o Manual de Gestão do PREVINE poderá estabelecer outras obrigações para os Órgãos integrantes, necessárias à execução do Plano.

Art. 8º As indústrias químicas, distribuidoras e transportadoras de produtos químicos que aderirem ao PREVINE terão suas atribuições e deveres definidos no Termo de Adesão.

Art. 9º Para o cumprimento das responsabilidades que lhes são atribuídas neste Decreto, os órgãos públicos que integrarem o PREVINE utilizarão recursos próprios, objeto de dotações orçamentárias específicas.

Art. 10 As indústrias químicas, distribuidoras e transportadoras de produtos químicos que aderirem ao PREVINE arcarão com os custos decorrentes das obrigações assumidas pela assinatura do Termo de Adesão.

Art. 11 O Conselho da Alta Administração manterá ações que envolvam o relacionamento com outros Estados, Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, assim também com Países, entidades e organismos internacionais, visando a generalizada aplicação do PREVINE, quanto à cooperação logística, financeira, técnica e científica, capacitação e especialização de recursos humanos, como também participações táticas conjuntas em operações de atendimento às emergências envolvendo o transporte rodoviário de produtos perigosos.

Art. 12 O Comitê de Gestão implementará a realização de exercícios simulados periodicamente, a fim de aferir o desempenho dos sistemas de acionamento e intervenção do PREVINE.

Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 18 de dezembro de 2002.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

EMANOEL MELO PAIS BARRETO

CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO

GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO

JOSÉ ARLINDO SOARES

 
 
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