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Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos

Essa regulamentação tem por objetivo aumentar a segurança na movimentação de produtos considerados perigosos, mas que são imprescindíveis para a vida moderna, de forma a resguardar as pessoas, seus bens e o meio ambiente.

A referência conceitual utilizada para a realização do trabalho foi a preparada pelo Comitê de Peritos das Nações Unidas sobre o Transporte de Produtos Perigosos (publicação ST/SG/AC. 10/1/Rev.7). Foram considerados, também, os seguintes convênios internacionais em suas versões mais recentes: Acordo Europeu sobre o Transporte de Produtos Perigosos por Rodovias (ADR) e Regulamento Internacional sobre o Transporte de Produtos Perigosos por Ferrovia (RID).

O Acordo compõe-se de três partes:

a)  o Acordo propriamente dito;

b)  o Anexo I - Normas Funcionais; e

c)  o Anexo II - Normas Técnicas.

O Anexo I apresenta um conjunto de disposições funcionais contidas em noventa e dois artigos e dois apêndices identificados como I.1 e I.2.

O corpo do Anexo I contém disposições referentes ao material de transporte e ao próprio transporte, tais como certificados dos veículos; documentação que deve ser conduzida na unidade de transporte; condições relativas a carga, descarga e manuseio dos produtos; precauções em caso de estacionamento; e obrigações e responsabilidades dos agentes envolvidos na operação de transporte.

O artigo 92 das Disposições Gerais e Transitórias define os prazos admitidos para a entrada em vigor dos diversos aspectos do Acordo.

Os apêndices do Anexo I contêm:

– Apêndice I.1 – relação de organismos competentes de cada Estado Parte para estabelecer normas complementares sobre os produtos das Classes 1 e 7 e os resíduos perigosos.

 – Apêndice I.2 – características do programa de treinamento para os condutores de veículos empregados no transporte rodoviário de produtos perigosos. O porte, pelo condutor, de certificado de habilitação que ateste sua formação específica sobre o assunto é requisito imprescindível para a condução de tais veículos.

O Anexo II compõe-se de nove capítulos e quatro apêndices sintetizados a seguir:

CAPÍTULO I  – CLASSIFICAÇÃO E DEFINIÇÃO DAS CLASSES DE PRODUTOS PERIGOSOS: classifica e define os produtos perigosos utilizando os critérios estabelecidos pelo Comitê de Peritos das Nações Unidas sobre o Transporte de Produtos Perigosos.

CAPÍTULO II  – PRESCRIÇÕES GERAIS PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS: neste Capítulo indica-se uma série de normas gerais que devem ser observadas no transporte de produtos perigosos, tanto por rodovia, quanto por ferrovia. Trata, também, das condições gerais aplicáveis a veículos e equipamentos, assim como estabelece as prescrições que regulam os serviços.

CAPÍTULO III  – PRESCRIÇÕES PARTICULARES PARA CADA CLASSE DE PRODUTOS PERIGOSOS: são especificadas normas particulares por classe de produtos perigosos, que devem ser observadas nos transportes rodoviário e ferroviário de tais produtos. Constituem uma ampliação das prescrições gerais do Capítulo II, incorporando as particularidades de cada classe de produtos.

CAPÍTULO IV  – RELAÇÃO DE PRODUTOS PERIGOSOS: contém uma relação dos produtos perigosos que, de acordo com a experiência, são os mais comumente transportados. Além dos produtos específicos, inclui designações genéricas de produtos Não-Especificados (N.E.), as quais permitem a inclusão de substâncias não-explicitadas na relação. A relação de produtos perigosos está dividida em oito colunas, contendo informações sobre riscos e quantidades máximas que podem ser transportadas com isenções.

CAPÍTULO V  – NOME APROPRIADO PARA EMBARQUE: estabelece uma série de exigências que permitem definir, para cada produto, a parte da designação contida no Capítulo IV que deve constar dos documentos que acompanham a expedição e das embalagens que contêm o produto. Fornece, também, indicações adicionais que devem acompanhar a denominação nos casos particulares que menciona.

CAPÍTULO VI  – CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA PRODUTOS PERIGOSOS EM QUANTIDADES LIMITADAS: estabelece quais as isenções aplicáveis quando são transportados produtos perigosos em quantidades menores ou iguais às constantes da 8ª coluna do Capítulo IV. Fixa, ainda, as quantidades máximas de produtos perigosos por recipiente, que permitem isentar o transporte de determinadas exigências ali mencionadas.

CAPÍTULO VII  – ELEMENTOS INDICATIVOS DE RISCO: contém disposições que definem as características dos rótulos de risco a serem apostos às embalagens, assim como os que devem ser afixados às unidades de transporte. Estabelece, ainda, a forma de sinalização dos veículos e define os rótulos a serem utilizados durante o manuseio da carga. Os Capítulos V, VI e VII relacionam, em conjunto, o que é necessário para preparar para o transporte terrestre as expedições de produtos perigosos.

CAPÍTULO VIII  – EMBALAGENS: este Capítulo estabelece as condições a serem atendidas pelas embalagens de produtos perigosos (disposições gerais e particulares, incluindo os ensaios). As disposições relativas aos ensaios, baseadas nas Recomendações do Comitê de Peritos da ONU, consideram a tendência atual de substituir especificações detalhadas para embalagens por ensaios destinados a garantir que os volumes contendo produtos perigosos são capazes de suportar as condições normais de transporte.

CAPÍTULO IX  – CONTENTORES INTERMEDIÁRIOS PARA GRANÉIS (IBCs): contém exigências e disposições relativas às embalagens portáteis rígidas,  semi-rígidas   ou  flexíveis, diferentes das especificadas no Capítulo VIII e que atendem a exigências adicionais ali mencionadas, quanto à capacidade máxima, formas de manuseio para as quais são projetadas e tipos de esforços a que devem resistir.

Os Apêndices II.1, II.2, II.3 e II.4 contêm disposições especiais relativas aos produtos da Classe 1, Classe 6, Classe 4 e Classe 5, respectivamente.

Resumidamente, esses Apêndices contêm o seguinte:

– Apêndice II.1 - descrição, em forma de glossário, de algumas substâncias e artigos. Contém, ainda, requisitos complementares para a embalagem dos produtos da Classe 1.

– Apêndice II.2 - critérios para a definição da toxicidade dos produtos da Subclasse 6.1 e classificação dos pesticidas. Para a Subclasse 6.2, fornece definições e disposições gerais relativas a sua embalagem.

– Apêndice II.3 - descrição das propriedades das substâncias pertencentes às Subclasses 4.1, 4.2 e 4.3, assim como dos procedimentos de classificação por subclasse e dos critérios para alocação aos grupos de embalagem.

– Apêndice II.4 - descrição dos ensaios e critérios em que se fundamenta a alocação de substâncias às Subclasses 5.1 e 5.2.

Para efeito de aplicação deste Acordo, são válidas as definições constantes dos Capítulos II e III, do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre dos Países do Cone Sul, e do Capítulo I, do Acordo 2.16 (XVIII) sobre a Uniformização dos Diferentes Regulamentos de Trânsito dos Países do Cone Sul, ambos firmados ao amparo do Tratado de Assunção, de 1980.

Complementando esta breve descrição do Acordo, apresenta-se a seguir o quadro onde estão estabelecidas as unidades utilizadas no Anexo II, Normas Técnicas, e seus Apêndices.

UNIDADES DE MEDIDA UTILIZADAS NO ACORDO

 

DIMENSÃO

UNIDADE
SI
(1) 

UNIDADE SUPLE-MENTAR UTILIZADA NO TEXTO

RELAÇÃO ENTRE
AS UNIDADES

Comprimento

m (metro)

cm (centímetro)

mm (milímetro)

1cm = 10 -2m

1mm = 10 -3m

 

Área

 

m2 (metro quadrado)

 

 

 

Volume

 

m3 (metro cúbico)

 

(litro)

 

1( = 10 -3m3 

Tempo

s (segundo)

min (minuto)

h (hora)

d (dia)

1min = 60s

1h      = 3.600s

1d      = 86.400s

 

Massa

 

kg (quilograma)

 

g (grama)

 

1g = 10 -3kg

Massa específica

(densidade relativa)

 

kg/m3 

 

kg/ 

 

1kg/=103kg/m3 

 

Temperatura

 

K (kelvin)

 

°C (grau Celsius)

 

0°C=273,15K

Intervalo de Temperatura

 

K (kelvin)

 

°C (grau Celsius)

 

1° C = 1K

 

Força

 

N (newton)

 

 

1N = 1kg.m/s2 

Pressão

Pa (pascal)

bar

1bar = 105 Pa 

1 Pa = 1N/m2 

 

Atividade (2) 

 

Bq (bequerel)

 

 

    

(1)    O Sistema Internacional de Unidades (SI) é resultante das decisões da Conferência Geral de Pesos e Medidas.

(2)    A atividade pode ser indicada entre parênteses em Ci (Curie). (Relação entre as unidades: Ci =  3,7 x 1010 Bq.)

O Ministério dos Transportes, por meio da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes (GEIPOT), apresenta a edição brasileira do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, firmado entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai – Decreto nº 1.797, de 25 de janeiro de 1996.

As especificações técnicas desse Acordo têm como base as Recomendações da Organização das Nações Unidas para o Transporte de Produtos Perigosos, que visam à harmonização e padronização, em nível internacional, de procedimentos de segurança para esse tipo de transporte.

O objetivo desta publicação é divulgar as medidas de segurança aplicáveis ao transporte rodoviário e ferroviário de produtos perigosos no âmbito do MERCOSUL.

ODACIR KLEIN

Ministro de Estado dos Transportes

 
 
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