Portaria-SUP/DER 326, de 8 de maio de 2000

O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com os incisos IV, VI, XVIII e XIX do artigo 18 do  Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/87,  bem como do inciso VI do artigo 21 e 25 da Lei nº 9.503, de 23/09/97 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e considerando o disposto nos Capítulos V e VI do Decreto nº 96.044, de 18/05/88 que aprovou o RTPP - Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, resolve:

CAPITULO I - DAS COMPETÊNCIAS

Artigo 1º - Fica atribuída competência à Polícia Militar Rodoviária para, através  de suas OPM`s, fiscalizar e autuar os responsáveis por infrações à legislação de  transporte de produtos perigosos nas rodovias sob jurisdição estadual.

§ 1º - a delegação de competência definida neste artigo compreende, inclusive, as medidas administrativas definidas no Capítulo V do Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.

§ 2º - As infrações cometidas pelos transportadores e/ou expedidores serão  autuadas com base nos elementos de informações constantes dos documentos  previstos no artigo 131 da Lei nº 9.503, de 23/09/97 e artigo 22 do Decreto nº  96.044, de 18/05/88, respectivamente.

§ 3º - para os fins previstos neste artigo deverá ser utilizado impresso próprio,  a ser oportunamente aprovado por esta Superintendência e denominado AIIP - Auto de Infração para Imposição de Penalidade.

Artigo 2º - Fica atribuída ao Diretor de Operações competência para imposição das multas previstas no RTPP.

CAPITULO II - DA COMISSÃO

Artigo 3º - Fica instituída no Departamento a CTPP - Comissão para Assuntos  referentes ao Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, que terá a seguinte  constituição, além do necessário apoio administrativo:
I - 4 (quatro) representantes do DER, sob a presidência do primeiro designado:  Vânia Torquato Sobrado, Joel Soares Barboza, Egas dos Santos Monteiro e Carlos Alberto Castanharo;

II - 2 (dois) Oficiais representantes do CPRv, respondendo pela Chefia da Divisão Operacional e seu Adjunto;
III - 2 (dois) representantes da Comissão de Monitoramento das Concessões e  Permissões de Serviços Públicos e
IV - 3 (três) representantes da Sociedade Civil, convidados pela reconhecida  participação em assuntos da espécie.
Paragrafo único - o apoio administrativo à Comissão objeto deste artigo será  exercido pela funcionária Solange Ferreira Pedro.

Artigo 4º - Incumbe à Comissão de que trata o artigo anterior:
  a) proceder análise de recursos decorrentes de imposição de penalidades;
  b) apresentar Relatório conclusivo para subsidiar decisão a ser proferida pela  Superintendência;
  c) representar o Departamento junto a órgãos e entidades interessadas;
  d) elaborar e aprovar seu Regimento Interno e
  e) Promover estudos concernentes à matéria.

  CAPITULO III - DASNOTIFICAÇÕES

Artigo 5º - Procedida a autuação ou aplicada a pena de multa, o infrator será  notificado por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que  assegure a ciência de sua imposição.

§ 1º - no caso de medidas administrativas de retenção ou remoção do veículo,  a notificação será feita mediante auto próprio, diretamente ao condutor do veículo, pelo Policial Militar Rodoviário que constatar a infração passível dessas medidas.

§ 2º - a notificação objeto do `caput` será considerada válida para todos os  efeitos, se devolvida por desatualização de endereço ou qualquer outra forma de indução a erro.

CAPITULO IV - DA DEFESA PRÉVIA

Artigo 6º - a Defesa Prévia, consubstanciada em requerimento dirigido ao Diretor de Operações do DER, deverá identificar e comprovar a legitimidade do impetrante como parte interessada, identificando-se, inclusive, o veículo utilizado.

§ 1º - ao requerimento de Defesa Prévia, individualizado para cada autuação,  poderão ser anexados os documentos queo interessado julgar convenientes e,  necessariamente, a notificação ou sua cópia reprográfica, dispensado o pagamento de qualquer taxa ou o recolhimento da multa.

§ 2º - a Defesa Prévia poderá ser remetida via postal (A.R.) ou, mediante protocolo, entregue na Sede ou nas Divisões Regionais do DER, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da autuação.

I - Face ao Princípio da Ampla Defesa, consagrado no inciso LV, do artigo 5° da  Constituição Federal, considerar-se-á a data da expedição da notificação como  termo inicial do prazo previsto neste parágrafo.

§ 3º - a Defesa Prévia intempestiva não terá acolhimento.

Artigo 7º - a comunicação da decisão da Defesa Prévia será feita ao interessado por remessa postal.

CAPITULO V - DO RECURSO

Artigo 8° - da decisão do Diretor de Operações que impuser pena de multa por  infração ao RTPP caberá recurso com efeito suspensivo, nos termos do § 3º do  artigo 43, mediante requerimento dirigido ao Superintendente do DER.

§ 1º - Nos recursos deverão ser obedecidos os mesmos requisitos exigidos para  a Defesa Prévia, no que couber, sendo obrigatória a juntada da notificação da pena aplicada.

§ 2º - Os recursos intempestivos não terão acolhimento.

Artigo 9° - a decisão do Superintendente do DER será comunicada ao recorrente por remessa postal.

CAPITULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 10 - o recolhimento da multa não exime o infrator das cominações civis e  penais cabíveis.

Artigo 11 - o período de 12 meses, estabelecido no parágrafo único do artigo 45 do RTPP para reincidência infracional, aplica-se também, para a reincidência  específica, prevista no §1º do artigo 44 do citado Regulamento.

Artigo 12 - Os procedimentos necessários ao fiel cumprimento desta portaria serão objeto de Determinação desta Superintendência.

Artigo 13 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Portarias-SUP/DER-061, de 05/06/96, 018, de 13/02/97 e 223, de 24/08/99.
  (referente ao expediente nº 9-00027/SUP/96).

 
 
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