Portaria SUP/DER nº 264, de 14 de dezembro de 1999

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das competências que lhe confere o artigo 21 do CTB - Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 de 23/09/1997 modificada pela Lei nº 9.602 de 21/01/1998), considerando as exigências impostas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente,
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica proibida a circulação de veículos de carga de produtos perigosos na SP.070, no trecho compreendido entre o km 60+240,00m e o km 130+900,00m.
Artigo 2º - À DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. incumbe implantar em pontos estratégicos, uma adequada sinalização de Advertência e de Regulamentação relativamente à proibição tratada no artigo 1º.
Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SUP/DER-5-2/96.
 
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos quatorze de dezembro de 1 999.
 
 
SERGIO AUGUSTO DE ARRUDA CAMARGO
SUPERINTENDENTE

 
 
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