Portaria DENATRAN nº 38, de 10 de dezembro de 1998

Considerando a necessidade de codificação das infrações constantes do Decreto nº 96.044/88, para instrução na elaboração e preenchimento do Auto de Infração, resolve:
Art. 1º  Acrescentar ao Anexo IV da Portaria nº 01/98 – DENATRAN, os códigos das infrações referentes ao Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, instituídos através do Anexo desta Portaria.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIDEL DANTAS QUEIROZ

ANEXO

CÓDIGOS DAS INFRAÇÕES REFERENTES AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO

DE PRODUTOS PERIGOSOS

 

CÓDIGO DA INFRAÇÃO

 

DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO

AMPARO LEGAL

DECRETO
Nº 96.044

 

INFRATOR

 

VALOR EM UFIR

901-6

Transportar produto cujo deslocamento rodoviário seja proibido pelo Ministério dos Transportes.

45*Ia

Transportador

617,0

902-4

Transportar produto perigoso a granel que não conste do Certificado de Capacitação.

45*Ib

Transportador

617,0

903-2

Transportar produto perigoso a granel em veículo desprovido de Certificado de Capacitação válido.

45*Ic

Transportador

617,0

904-0

Transportar, juntamente com produto perigoso, pessoas, animais, alimentos ou medicamentos destinados ao consumo humano ou animal, ou ainda, embalagens destinadas a estes bens.

45*Id

Transportador

617,0

905-9

Transportar produtos incompatíveis entre si, apesar de advertido pelo expedidor.

45*Ie

Transportador

617,0

906-7

Não dar manutenção ao veículo ou ao seu equipamento.

45*IIa

Transportador

308,50

907.5

Estacionar ou parar com inobservância ao preceituado no artigo 14.

45*IIb

Transportador

308,50

908.3

Transportar produtos cujas embalagens se encontrem em más condições.

45*IIc

Transportador

308,50

909.1

Não adotar, em caso de acidente ou avaria, as providências constantes da Ficha de Emergência e do Envelope para o Transporte.

45*IId

Transportador

308,50

910.5

Transportar produto a granel sem utilizar o tacógrafo ou não apresentar o disco à autoridade competente, quando solicitado.

45*IIe

Transportador

308,50

911.3

Transportar carga mal estivada.

45*IIIa

Transportador

123,40

912.1

Transportar produto perigoso em veículo desprovido de equipamento para situação de emergência e proteção individual.

45*IIIb

Transportador

123,40

913.0

Transportar produto perigoso desacompanhado de Certificado de Capacitaçaõ para o Transporte de Produtos Perigosos a Granel.

45*IIIc

Transportador

123,40

914.8

Transportar produto perigoso desacompanhado de declaração de responsabilidade do expedidor, aposta no Documento Final.

45*IIId

Transportador

123,40

 

 

CÓDIGO DA INFRAÇÃO

 

DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO

AMPARO LEGAL

DECRETO
Nº 96.044

 

INFRATOR

 

VALOR EM UFIR

915.6

Transportar produto perigoso desacompanhado de Ficha de Emergência e Envelope para o Transporte.

45*IIIe

Transportador

123,40

916.4

Transportar produto perigoso sem utilizar, nas embalagens e no veículo, rótulos de risco e painéis de segurança em bom estado e correspondentes ao produto transportado.

45*IIIf

Transportador

123,40

917.2

Circular em vias públicas nas quais não seja permitido o trânsito de veículos transportando produto perigoso.

45*IIIg

Transportador

123,40

918.0

Não dar imediata ciência da imobilização do veículo em caso de emergência, acidente ou avaria.

45*IIIh

Transportador

123,40

919.9

Embarcar no veículo produtos incompatíveis entre si.

46*Ia

Expedidor

617,00

920.2

Embarcar produto perigoso não constante do Certificado de Capacitação do veículo ou equipamento ou estando esse Certificado vencido.

46*Ib

Expedidor

617,00

921.0

Não lançar no Documento Fiscal as informações de que trata o item II do artigo 22.

46*Ic

Expedidor

617,00

922.9

Expedir produto perigoso mal acondicionado ou com embalagens em más condições.

46*Id

Expedidor

617,00

923.7

Não comparecer ao local do acidente quando expressamente convocado pela autoridade competente.

46*Ie

Expedidor

617,00

924.5

Embarcar produto perigoso em veículo que não disponha do conjunto de equipamentos para situação de emergência e proteção individual.

46*IIa

Expedidor

308,50

925.3

Não fornecer ao transportador a Ficha de Emergência e o Envelope para o Transporte.

46*IIb

Expedidor

308,50

926.1

Embarcar produto perigoso em veículo que não esteja utilizando rótulos de risco e painéis de segurança, afixados nos locais adequados.

46*IIc

Expedidor

308,50

927.0

Expedir carga fracionada com embalagem externa desprovida dos rótulos de risco específicos.

46*IId

Expedidor

308,50

928.8

Embarcar produto perigoso em veículo ou equipamento que não apresente adequadas condições de manutenção.

46*IIe

Expedidor

308,50

929.6

Não prestar os necessários esclarecimentos técnicos em situações de emergência ou acidentes, quando solicitado pelas autoridades.

46*IIf

Expedidor

308,50

 
 
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