Decreto nº 96.044, de 18 de maio de 1988

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e considerando o disposto na Lei nº 7.092, de 19 de abril de 1983, e no Decreto-lei nº 2.063, de 6 de outubro de 1983,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos que com estes baixa, assinados pelo ministro de Estado dos Transportes.
Art. 2º O transporte rodoviário de produtos perigosos realizado pelas Forças Armadas obedecerá à legislação específica.
Art. 3º O Ministro de Estado dos Transportes expedirá, mediante portaria, os atos complementares e as modificações de caráter técnico que se façam necessários para a permanente atualização do Regulamento e obtenção de níveis adequados de segurança nesse tipo de transporte de carga.
Art. 4º O art. 103, e seu § 1º, do Regulamento baixado com o Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968, continua a vigorar com a redação dada pelo decreto nº 88.821, de 6 de outubro de 1983.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6ºRevogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de maio de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
José Reinaldo Carneiros Tavares

 
 
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